sumula 163 tst

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de prever o cabimento de aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

  • SERVIÇO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO (¿COMPRA CERTA BRASTEMP¿). PRESTAÇÃO EXECUTADA MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de serviço de venda de mercadorias a varejo com recebimento antecipado de preço (modalidade conhecida no mercado como ¿COMPRA CERTA BRASTEMP¿), o fato de haver sido executado mediante a intermediação de representante comercial não é impeditivo ao reconhecimento da relação de emprego, máxime se revelada a subordinação hierárquica (como ocorreu no caso em apreciação), porquanto, conforme o disposto no item I da Súmula nº 331 da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ¿a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador do...

    ... o procedimento previsto na Súmula163 do TST, a inépcia dos descritos nas letras ...

  • ... · SÚMULAS DO TST . Súmula n. 129 do TST - CONTRATO DE ... · SÚMULAS DO TST . Súmula n. 163 do TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide e suscitados nos embargos de declaração opostos, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INST NCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal o exame imediato dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional afasta a prescrição extintiva e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas se condiciona a...

    ... o recurso, porquanto o item II da Súmula nº 51 do TST (resultante da conversão da OJ nº 163 da SBDI-1) e os arestos transcritos não se ...

  • REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. Inviável o apelo neste tópico, porquanto nem o item II da Súmula 51 do TST (resultante da conversão da OJ 163 da SBDI-1) nem os arestos transcritos se referem a planos previdenciários instituídos por entidades de previdência privada, e sim à adesão do empregado ao regulamento da empresa empregadora. Agravo de instrumento desprovido.

  • INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese dos autos, a conclusão da Corte de origem resultou da interpretação do Regulamento n.º 002 da FACHESF, especialmente do seu item 45. Desse modo, não há falar em prejuízo de ato jurídico perfeito produzido pelas partes, uma vez que o referido regulamento não foi...

  • DESCONTO INDEVIDO INOVAÇÃO À LIDE. Não deve ser analisado se a reclamada descontou ou não, indevidamente, determinado valor do reclamante, pois este só veio alegar tal fato no presente recurso, o que constitui inovação à lide. INÉPCIA. FALTA DA CAUSA DE PEDIR. Consideram-se ineptos os pedidos de "80 Vales Transportes" e "Salário Família 05 quotas", vez que não possuem causa de pedir. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA. CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, a teor do art. 481 da CLT. "In cas...

    ...481 da CLT" (Súmula163). Ademais, condena-se a recorrida ao ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.- (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999 -, atual Súmula 51, II/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

  • AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à indenização prevista no art. 479 do Estatuto Celetista, mas não ao pagamento do aviso prévio. Sentença mantida.

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão e auxílio funeral à viúva do ex-empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. PECÚLIO POR MORTE (alegação de violação aos artigos 118 e 1090 do Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 163 da...

    ... nº 163 da SBDI-1 - incorporada pela Súmula nº 51, item II, do TST, e divergência ...

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