sumula 182 tst

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  • INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA-BASE. O aviso prévio, embora indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Assim, inviável desconsiderar esse período para fins de aplicação da regra prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79. Inteligência da Súmula 182 do TST.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 182 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 182 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - TRINTÍDIO ANTECEDENTE À DATA-BASE - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SÚMULA 182 DO TST. 1. Os empregados que têm seus contratos de trabalho efetivamente rescindidos após a data-base da categoria, mediante a projeção do aviso prévio indenizado, não fazem jus à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84, consoante interpretação que dimana da Súmula 182 do TST. É certo, ainda, que o fato de eventualmente não terem sido rece...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.238/84. DISPENSA APÓS O TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE DA CATEGORIA EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão está em consonância com a Súmula 182 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NOME DO RECLAMANTE CITADO EM REPORTAGEM VEICULADA NA IMPRENSA. A divulgação dos gastos com o cartão corporativo no Portal da Transparência em cumprimento da lei, objetivando oferecer transparência à Administração Pública, por si só, não pode ser considerada ato abusivo, não se podendo supor que eventual ressalva no site pelo empregador, no sentido de que os gastos em questão foram auditados e estão em conformidade co...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que o reclamante não faz jus aos honorários de assistência judiciária gratuita, por não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, não pode prosperar o pleito de ressarcimento com relação aos honorários contratuais de seu advogado. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado despedido sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a data de correção salarial, terá direito a um salário mensal. A indenização adicional prevista tem por objetivo coibir a dispensa sem motivo, realizada às vésperas da época da correção salarial. Conforme se denota do TRCT da fl. 49, o afastamento do reclamant...

    ... exigências, tais como as descritas na Súmula nº 289 do TST. Afirma que para que o protetor ...180/182 (carmim), demonstram o cálculo utilizado pela ...

  • INDENIZAÇÃO ADICIONAL. TRINTÍDIO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O tempo do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins legais, motivo pelo qual deve ser considerado para os fins da indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 6.708/79. Não faz jus à indenização adicional o trabalhador cujo término do contrato, pelo cômputo do período do aviso-prévio, ocorre após a data-base da categoria. Inteligência da Súmula nº. 182 da TST. Negado provimento.

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)- (Súmula nº 338, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM PROJEÇÃO APÓS A DATA BASE. Nos termos das Súmulas nºs 182 e 314 desta Corte, -O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979-; -Se ocorrer a rescisão contratual...

  • INDENIZAÇÃO. Art. 9º da Lei nº 7.238/84. Despedida que antecede a data base. Aviso prévio. O período do aviso prévio integra o tempo da contratualidade para todos os efeitos, inclusive para eventual direito à indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84. Se pelo cômputo do aviso prévio o término do contrato de trabalho deu-se após a data base, não há cogitar-se da indenização. Inteligência da Súmula182 do TST.

  • INDENIZAÇÃO ADICIONAL. De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado despedido sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a data de correção salarial, terá direito a uma indenização adicional correspondente a um salário mensal. No entanto, o período de tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, consoante as disposições da parte final do §1º do art. 487 da CLT e teor da Súmula182 do TST. Desta forma, computado o tempo aviso-prévio e estando seu termo fora do trintídio que antecedeu a data-base de correção salarial de sua categoria profissional, descabida a indenização pretendida pela autora.

  • RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROFESSOR. JORNADA. ARTIGO 318 DA CLT. HORAS EXTRAS. A existência de um intervalo (de recreio) entre as aulas não tem o condão de caracterizá-las como intercaladas, pois assim se caracterizam apenas as aulas não consecutivas, haja ou não o recreio entre elas; mormente se esse intervalo do professor configura-se...

    ... prévio indenizado, nos termos da Súmula 182 do TST, a dispensa do reclamante ocorreu após a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. O recurso de revista, nos temas, é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 e 7.238/84. Confirmado, pela Corte de origem, o deferimento da indenização adicional a trabalhador cuja dispensa, considerada a projeção do aviso prévio, ocorreu dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria, tem-se que a decisão regional amolda-se às diretrizes da Súmula 314/TST - que consagra o entendimento de que -[S]e ocorrer a rescisão contratual n...

    ... à data-base, observada a Súmula182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o ...

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