súmula 249 do tcu
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5548/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8953-64.2019.5.90.0000)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO SERVIDOR/MAGISTRADO. ERRO ESCUSÁVEL DE INTERPRETAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO CSJT ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N. 254 DE 2019. Desobriga-se da necessidade de reposição ao erário dos...
... POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO CSJT ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU ... INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N. 254 DE 2019 ... -
Acordao N° 1372434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Valores recebidos de boa-fé. Pensionista. Devolução. Impossibilidade. Caráter alimentar da verba. Segurança jurídica. Direito adquirido. Interpretação errônea. Má aplicação da lei ou erro da administração. Entendimento consolidado da agu e do tcu. 1. O texto sumular 473 do stf preconiza que a administração pode anular seus próprios atos, quando...
... (Súmula 249 do TCU) ... 4. Segundo o texto sumular nº 34 da AGU, é incabível a ... -
Acordao N° 1697788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo civil. Acumulação lícita de cargos públicos. Recebimento de auxílio-alimentação e auxílio- saúde em duplicidade. Enriquecimento ilícito. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade de caracterização da má-fé. 1. Embora constitucional a cumulação de cargos, é inviável o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde...
... 120, Lei Complementar Distrital 840/2011 ... 2.Inaplicável a súmula 249 do TCU ao caso (“É dispensada a reposição de importâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063889620194058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806388-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABEL GOMES DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI Nº 3.
... Diz que ao caso deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 249 do TCU, afastando-se a reposição ao erário, dado que o ... -
ACÓRDÃO Nº 6374/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-07-2017
REPRESENTAÇÃO. AGU/MS. TRE/MS. CONCESSÃO, AOS CHEFES DE CARTÓRIO, DO DIREITO DE PERCEBER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS (13º, ADICIONAL DE FÉRIAS ETC.) INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 4º, § 2º, DA LEI 10.842/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR GRATIFICAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. RESERVA LEGAL. NÃO CABE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA....
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ACÓRDÃO Nº 475/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PESSOAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORA EMPOSSADA EM CARGO EFETIVO APÓS 25/11/1995. PEDIDO DE REEXAME. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 249 DO TCU PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS ARGUMENTOS OFERECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Concede-se provimento parcial a pedido de reexame, em que o órgão recorrente logrou comprovar a necessidade de...
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ACÓRDÃO Nº 1568/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009
REPRESENTAÇÃO DA SEFIP. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.355/2006. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 249 DO TCU. CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. DETERMINAÇÕES. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS IRREGULARES. FORMAÇÃO DE APARTADO PARA AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS.
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ACÓRDÃO Nº 2878/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
REPRESENTAÇÃO DA SEFIP. INCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.698, DE 2003, DE FORMA INTEGRAL, EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO 2.642/2007 DO PLENÁRIO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SUPERVENIENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 249 DO TCU. CONSIDERAÇÕ
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ACÓRDÃO Nº 2551/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. 1. É irregular o pagamento de vantagem pessoal de enquadramento resultante da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030, de 13/4/1995, e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421, de 24/
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Decisão da Presidência nº 915915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... SÚMULA 249 DO TCU. 1 ... Não há direito adquirido a determinado regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001174-18.2019.5.07.0015), 2020-08-02
... Precedentes do TST. Aplicação por analogia da Súmula nº 249 do TCU. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 88300-07.1998.5.01.0243)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO RECLAMANTE POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é
... Precedentes do TST e do STF. Súmula nº 249 do TCU. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000805-49.2018.5.07.0018), 2020-07-13
... PERCEPÇÃO DE BOA FÉ PELO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA No 249 DO TCU. Ainda que à empresa pública também se apliquem os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000805-49.2018.5.07.0018), 2019-03-01
... PERCEPÇÃO DE BOA FÉ PELO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA" Nº 249 DO TCU. Ainda que à empresa pública também se apliquem os princ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88300-07.1998.5.01.0243)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO RECLAMANTE POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. O
... na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, segundo ... os quais o cabimento do recurso de ... Precedentes do TST e do STF. Súmula nº 249 do TCU. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10617-23.2019.5.03.0041)
... Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, ... como exige o citado ... O que importa, com efeito, é observar os termos da Súmula 249 do TCU, segundo a qual " ... É dispensada a reposição de ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 10203-69.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... entendimento sintetizado na Súmula n° ... 249 do TCU, somente poderão ser ... atualizados até 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000680-88.2016.5.07.0006), 2019-02-13
... por 10 anos, é indevida sua integração ao salário, na forma da súmula 372 do TST. Além disso, também improcede o pedido subsidiário do ... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC/1973 (AT. 282, § 2º, DO CPC/2015). 3. ADICIONAL POR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11546-67.2020.5.15.0015)
... uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 ... do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000158-35.2019.5.07.0013), 2020-06-29
... 241/249, a reforma do decisum a fim de que lhe seja reconhecido o direito a ... SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO TCU ... A leitura do acórdão recorrido evidencia que não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000154-92.2019.5.07.0014), 2020-02-16
... SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO TCU. A leitura do acórdão recorrido evidencia que não há nenhum ...