súmula 263 do tst
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Súmula nº 263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que...
- Súmula n. 263 do TST: antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-51.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUNTADA DE PUBLICAÇÕES ILEGÍVEIS DOS EDITAIS EXIGIDOS PELO ART. 605 DA CLT. Constatada contrariedade à Súmula 263 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUNTADA DE
...605 DA CLT. Constatada contrariedade à Súmula 263 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-26.2019.5.06.0009), 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis...
...APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-42.2017.5.06.0003), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo, na petição inicial, qualquer fundamentação, ou, tampouco, pedido, direcionado à segunda e terceira reclamadas, irrepreensível a sentença recorrida, ao reconhecer a inépcia da vestibular, nesse aspecto. 2. Em se tratando de irregularidade...
... para correção do vício, inteligência que se extrai do teor da súmula 263, do TST. Precedentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-03.2016.5.06.0144), 13-09-2017
EMENTA: ACORDO COLETIVO. NÃO JUNTADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. Os acordos coletivos de trabalho, mencionados na petição inicial como mais benéficos à reclamante, não se tratam de documentos indispensáveis a propositura da ação, razão pela qual caem por terra as alegações acerca do artigo 321, do CPC, bem como da Súmula 263 do TST.
... por terra as alegações acerca do artigo 321, do CPC, bem como da Súmula 263 do TST.RELATÓRIOVistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo...
...Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-49.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CBTU - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
... 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação ... FGTS (por violação do artigo 840 da CLT e contrariedade à Súmula 263 do TST). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000774-24.2016.5.06.0019), 25-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...
...APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001466-05.2015.5.06.0101), 11-08-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO NCPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade sanável na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento...
...APLICAÇÃO DO ART. 321 DO NCPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade sanável na inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-45.2018.5.06.0251), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...
...APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-47.2019.5.06.0018), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDOS FORMULADOS SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o parágrafo primeiro do referido dispositivo passou a prever a exigência de que os pedidos contenham a indicação de seu respectivo valor. Acrescentou-se ainda ao Texto Consolidado o parágrafo...
...EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA" 263 DO TST . O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o par\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-20.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 263 DO TST. Inquestionável o caráter interlocutório da decisão regional que afasta a inépcia da petição inicial e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para proferir outra decisão. Ao contrário do que sustenta o...
...ÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 263 DO TST. Inquestionável o caráter interlocutório da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-04.2018.5.06.0008), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDOS FORMULADOS SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o parágrafo primeiro do referido dispositivo passou a prever a exigência de que os pedidos contenham a indicação de seu respectivo valor. Acrescentou-se ainda ao Texto Consolidado o parágrafo...
...EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-83.2008.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 263 DO TST. 1. O único aresto trazido para cotejo nas razões do recurso de revista é oriundo de Turma do TST, Órgão não contemplado no permissivo da alínea -a- do artigo 896 da CLT. 2. A menção feita a dispositivos legais (arts. 282 e 301, III, do CPC) e ao paradigma oriundo...
...INEPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 263 DO TST. 1. O único aresto trazido para cotejo nas razões do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-38.2015.5.06.0101), 14-07-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO NCPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...
...APLICAÇÃO DO ART. 321 DO NCPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-51.2014.5.06.0022), 13-07-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Inepta é a inicial quando impossível identificar os elementos fáticos da causa de pedir que podem dar suporte ao pedido e quando incabível, dada a fase recursal em que se encontra, não ser possível a emenda da inicial nos termos da Súmula 263 do TST.
... se encontra, não ser possível a emenda da inicial nos termos da Súmula 263 do TST. RELATÓRIO Informo que neste processo o sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002267-15.2017.5.02.0433)
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE - SÚMULA Nº 263 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 263 do TST , " Salvo nas hipóteses...
... IRREGULARIDADE – SÚMULA Nº 263 DO TST. . . . . . 1. Nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001698-39.2014.5.06.0008), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Da redação do art. 321 do CPC sobressai que, para o indeferimento da petição inicial por falha nos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, é necessário o preenchimento prévio de determinadas condições: a) indicação precisa do que deve ser corrigido ou...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Da redação do art. 321 do CPC sobressai que, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268800-51.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 263 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 263 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-18.2015.5.06.0021), 16-09-2019
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 263 DO TST. De acordo com a literalidade da Súmula nº. 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é...
...PRAZO PARA EMENDA. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 263 DO TST. De acordo com a literalidade da Súmula nº. 263 do C. ... -
Acórdão Nº 0020322-09.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . O indeferimento da petição inicial por não preenchimento dos requisitos legais somente se faz cabível, após intimada a parte para suprir a irregularidade e a parte não o fizer. Adoção do entendimento contido na Súmula 263 do TST.
...Adoção do entendimento contido na Súmula 263 do TST. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0021397-38.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
PETIÇÃO INICIAL. CADASTRAMENTO ELETRÔNICO INCORRETO DAS RECLAMADAS NO PJE. EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos da Resolução CSJT 94/2012, alterada pela Resolução CSJT 120/2013, a unidade judiciária deve conferir os dados da autuação automática e proceder à sua alteração em caso de eventual desconformidade com os documentos apresentados. Além disso, a Súmula 263 do TST veda a extinção do processo sem...
...Além disso, a Súmula 263 do TST veda a extinção do processo sem resolução do mérito sem ... -
Acórdão Nº 0021140-27.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA . O art. 840, § 1º, da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, o processo...
...Interpretação da súmula 263 do TST. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020927-06.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Inviável determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada a emenda da petição inicial. Aplicação do art. 321 do CPC, de forma subsidiária, e da Súmula 263 do TST.
...Aplicação do art. 321 do CPC, de forma subsidiária, e da Súmula 263 do TST. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...