RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A omissão constatada, ausência de informação acerca da ocorrência ou não de intimação da União para apresentação de documento indispensável à propositura da ação, nos termos da Súmula 263 do c. TST, sem esclarecimentos nos embargos de declaração, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à r. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
Inépcia da petição inicial. Inocorrência. O atendimento da regra do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT determina o afastamento da inépcia da petição inicial declarada na sentença. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 263 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº 263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se tratando de alguma das hipóteses do art. 295 do CPC, não se exige a concessão do prazo de 10 dias para a supressão de irregularidade na petição inicial. Nesse passo, não há falar em violação do art. 284 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - AÇÃO DE COBRANÇA. CO...
...PRAZO PARA EMENDA. (SÚMULA 263 DO TST). A jurisprudência desta Corte pacific...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para se imputar condenação ao pagamento de indenização por dano moral com base na responsabilidade subjetiva de que trata o art. 186 do Código Civil de 2002, imperativa se torna a existência de ação ou omissão do empregador, nexo causal e lesão extrapatrimonial. No caso, a Autora, que se encontrava grávida, estava presente no momento do assalto ocorrido na agência onde trabalhava, sendo registrado, ainda, que os assaltantes permitiram a Reclamante e outra gestante ficassem na copa da agência durante o episódio. D...
... Regional, soberano na análise de provas (Súmula 126 do TST), infere-se a constatação de prova do... ao caso a primeira parte da Súmula nº 263 do TST, a qual ressalva a concessão do prazo de 1...
ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do artigo 295, do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito ocorrida, sem que fosse oportunizado à parte emendar sua peça de ingresso, acaba por violar as disposições do artigo 284, do Código de Rito. Agravo de petição provido para declarar nula a sentença proferida nos embargos de terceiro e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se permita à parte recorrente sanar os defeitos na petição de ingr...
POSSIBILIDADE DE EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 284 e 295 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Logo, in casu, a extinção do feito sem resolução do mérito ocorrida, sem que fosse oportunizado à parte emendar sua peça de ingresso, acaba por violar as disposições do art. 284 do CPC. Não se olvide que o Direito do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e proteção que devem nortear as ações dos profissionais militantes na área, ante a expressa regra do ar...
PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 263, DO C. TST A imediata extinção do processo ocorre no caso descrito no artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT, ou seja, na ausência de pedido certo ou determinado, ou do valor respectivo, e na ausência de indicação do correto endereço do reclamado, sendo apenas essas as hipóteses legais expressas de indeferimento da petição inicial, de plano, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). Nos demais casos, havendo irregularidades sanáveis, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 263, do C. TST, abrindo-se o prazo de dez dias para emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. O fato de a ação estar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do julgamento -extra petita-, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO EXPRESSA NA PARTE RESERVADA AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E ULTRAPETIÇÃO. 1. Do § 1º do art. 840 da CLT, infere-se, dentre outros, o princípio da informalidade, segundo o qual as regras processuais e procedimentais trabalhistas devem ser mitigadas quanto ao seu eventual rigor formal, considerando-se que, na Justiça do Trabalho, as pr...
...rio da outra parte, como é o caso da Súmula 263 do TST. 3. Nesse contexto, a doutrina e a jurispru...
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