sumula 276 tst comentada

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96 documents for sumula 276 tst comentada
  • Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

    ...rias, ou, caso mantidas, a aplicação da Súmula n. 340 e da Orientação Jurisprudencial n. 235, ...276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ... de Eduardo Gabriel Saad, em ``CLT Comentada'', editada pela LTr, quando, ao considerar o ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. Constatada violação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. Decisão que transfere para o empregador o ônus pelo pagamento das contribuições previdenciárias, atinente a quota-parte do empregado, afronta o art. 43 da Lei nº 8.212/91, contrariando, ainda, a Súmula 368, II e III, e a OJ 363 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Nos termos da decisão regional, tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se co...

    ...276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando ...Eis a comentada Súmula, in verbis:. (..). Uma vez que, há ...

  • ... jurisprudência trabalhista do país (Súmula 212, TST). . 3. Princípio da Norma mais ... de pagar o respectivo valor" (Súmula 276, TST): o aviso simplesmente torna-se indenizado, ... Consolidação das Leis do Trabalho - comentada, 30. ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 363. Na mesma ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ...

    ... subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se ...Ao editar a comentada Súmula nº 331, este Tribunal agiu dentro da ...276). Nesse prisma, a decisão regional, ao manter a ...

  • Proc. n.º 0069100-03.2010.5.02.0231 (20100841826) 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrido: RENATO FONSECA GARCIA I- RELATÓRIO Interpõe a reclamada recurso ordinário às fls. 95/130, alegando preliminarmente, inépcia, ausência de interesse processual e carência do direito de ação. Aduz ainda que deve ser declarada a prescrição quinquenal das contribuições previdenciárias e do FGTS acrescido de indenização de 40%. No mérito, insurge-se em relação às verbas rescisórias, às horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído. Alega ainda indevida a integração do aviso prévio indenizado ao salário de contribuição. Nega ser cabíveis as multas dos arts. 477, § 8º, e 475-J, ambos da CLT, e a condenação no pagamento de vale transport...

    ...A Súmula Vinculante n. 8 esclareceu que ”são ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou ...CLT comentada. 40ª ed, São Paulo: LTr, 2007, p. 1.017. 9 ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ...276 do RI-TCU, para que essa se manifeste, no prazo ..., as correções feitas pela AEB serão comentadas naquele tópico. É importante dizer que não foi ... a redação dada pela Lei 8.883/94, e na Súmula 247 do Tribunal, realize o parcelamento do objeto ...

  • , § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial, admitida por meio da sedimentação jurisprudencial cristalizada na OJ n.º 354 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira T...

    ... do transporte devidos, nos moldes da Súmula 90, do C. TST. Na verdade, o art. 840, § 1º, da ... de Eduardo Gabriel Saad, em ``CLT Comentada'', editada pela LTr, quando, ao analisar o teor ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não tem trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, improsperável o apelo. 4. DESCONTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. -Não se conhece do recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorre...

    ... Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações ..., doutrina Eduardo Gabriel Saad, in 'CLT Comentada', LTr, 33.ª Edição, pág. 632:. 'Enquanto não ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n...

    ...Eis a comentada Súmula, in verbis:. "(..)II. É do empregador a ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que ...

  • I - AGRAVO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - -CALL CENTER- A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA CONTAX S.A. - INTERESSE RECURSAL - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - -CALL CENTER- A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

    ...252/254. Satisfeito o preparo (fls. 276, 386, 385 e 353). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ... da República ou contrariedade de súmula, como exige o parág. 6º do art. 896 da CLT. In ...97 da CR/88, já que a questão comentada no parágrafo anterior não foi analisada sob o ...

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