sumula 291 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 291/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENDIAL SINDICAL. NECESSIDADE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula 219 e à OJ 305 da SBDI-1, ambas do TST. O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO C. TST. A supressão das horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo empregado público não determina a incorporação da parcela ao salário, mas determina o pagamento de indenização com fim de consagrar o princípio da estabilidade salarial, nos termos da Súmula 291 do c. TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 291 DO TST. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 291 do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Horas Extras. SÚMULA 291/TST. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORA NOTURNA. OJ 60/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. NATUREZA JURÍDICA DA APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A APPA sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto Lei nº 779/69, devendo a execução dos seus débitos ser processada de forma direta. Nesse sentido é o entendimento desta Corte consubstanciado na OJ nº 87 da SBDI-1/TST. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Suprimidas as horas extras em 25/01/2007 e proposta a ação em 20/01/2012, menos de cinco depois, não está prescrita a pretensão à indenização da Súmula 291 do TST. Sendo assim, não...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. A supressão de horas extras decorrente de decisão judicial não afasta a aplicação da Súmula 291 do TST, porquanto o pagamento da...

I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL - INDENIZAÇÃO - SÚMULA Nº 291 DO TST. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST destina-se a recompensar o empregado pela redução dos seus ganhos, permitindo-lhe readaptar seu orçamento familiar, circunstância que se observa não apenas com a supressão total das horas extraordinárias habitualmente

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REDUÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO PARA O RECLAMANTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 291/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe a comprovação de ofensa a dispositivo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Diante de potencial contrariedade à Súmula 291 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO. EXPRESSÃO -SUPRESSÃO-. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à supressão de horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 291/TST. Agravo de instrumento provido....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 291 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte consagra tese segundo a qual,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A teor do acórdão regional, o contrato de trabalho do Reclamante é regido pela CLT, equiparando-o a empregado comum, razão pela qual aplicável a prescrição quinquenal inserta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte em idênticos casos. Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. O regime de trabalho...