sumula 309 stj

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  • HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o q...

  • Faz o autor, como mostra sua pretensão, uma releitura, fundada na Constituição, da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. E conclui em seu trabalho que “albergada na perspectiva civil-constitucional, a obrigação alimentícia também está funcionalizada à afirmação da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, além de servir como instrumento de solidariedade social. Por isso, a possibilidade de prisão civil do devedor alimentar precisa ser compreendida na dimensão constitucional, vocacionada para o realce dos valores maiores do sistema jurídico”. Assim, “manter a estrutura da prisão civil fundada no débito do trimestre antecedente à citação para a ação alimentar é ter uma visão míope da norma constitucional [...]”. Palavras-chave:Direito Constitucional; Direito P...

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Rito do artigo 733 do CPC Prisão civil do devedor decretada Alegação de impossibilidade financeira Inadmissibilidade Justificativas do devedor já afastadas por sentença proferida no bojo de ação revisional de alimentos Pagamento parcial que não elide o cárcere Legalidade da ordem de prisão, lastreada no disposto na Súmula 309 do STJ Recurso desprovido.

  • HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. II – É correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enuncia...

  • RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. - Desnecessário ajuizamento de novo processo de alimentos pelo alimentando, após o pagamento de parcela do débito, no caso de inadimplemento do restante, podendo a prisão do alimentante ser decretada, configurado o inadimplemento...

  • FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE QUE DEMANDA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC, SÚMULA 309 DO STJ E CONCLUSÃO Nº 23 DO CETJ. SALDO REMANESCENTE, EXTINÇÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021924568, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2007)

  • HABEAS CORPUS. CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE A DETERMINOU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. Inaplicabilidade do art. art. 5º, LVII, da Constituição. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 161.217/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 11/02/2011)

  • FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA309 DO STJ. TEMPO DE PRISÃO INDEFINIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 do STJ). III - Inadimplidas as prestações alimentícias vencidas no curso da execução, não há ilegalidade no decreto de prisão do paciente. IV - ORDEM DENEGADA. (RHC 29.090/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011) ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha). Ordem denegada. (HC 212.327/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011)

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