sumula 331 tst
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Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2011
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiaria...
- Recurso de revista - Divergência com a súmula 331 do TST
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A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo
A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e a tese do STF
Esta coluna publicou, em abril de 2015, nosso comentário sobre acórdão do ministro Augusto Cesar de Carvalho sobre hipótese lícita de terceirização, ainda que em hipótese de vedação de vínculo de emprego com o poder público e cuja ementa assim afi... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA. Nº 331, ITENS I E III, ... -
A Lei N. 13.429/2017, a Súmula TST N. 331 e o Futuro
Este artigo visa elucidar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.429/2017 à Lei n. 6.019/74, focando na clara distinção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa prestadora de serviço a terceiros, demonstrando a ausência de incompatibilidade no tratamento despendido à terceirização pela referida lei e o conferido pela Súmula n. 331 do TST, no que...
- Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os .../95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS ... - A Súmula N. 331 do TST como instrumento de precarização laboral
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Responsabilidade Civil do Estado pelos Débitos Trabalhistas das Empresas por Ele Contratadas ? ADC 16/2010 X Súmula 331 do TST
A nova redação conferida à Súmula 331 do TST, após a declaração formal de constitucionalidade do artigo 71, § Io da Lei 8.666/93, afastou a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas para prestar serviços ao ente público.
Antes de discutirmos a solução tomada pelo pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, bem como das relações contratuais da fazenda pública. @Do poder dever d... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...
...SÚMULA 331, V, DO TST. . . . 1. A Subseção Especializada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 287-86.2021.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. . . . . Agravo . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100744-54.2018.5.01.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
...INAPLICABILIDADE DA LEI N° . 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3472-69.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, OBJETIVA E CLÁSSICA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA 331, III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao vínculo de emprego, ante a constatação de ofensa, em tese, à Súmula 331, III/TST
...ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA 331, III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-25.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA" 297, I E II, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONV\xC3"ÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4194-93.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
...DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-84.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº AIRR-142/2011-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
...SÚMULA 331 DO. TST. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-12.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...
...INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA. SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2247-31.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 7º, XIII, DA...
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-18.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo desprovido.
...CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. ... -
Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e segurança: aspectos trabalhistas, empresariais e a súmula n. 331, V, do TST
Este artigo pretende abordar a questão da terceirização trabalhista feita por empresas fornecedoras de serviços de vigilância e segurança, matizada sob o prisma da interdisciplinaridade, ou seja, não só nas dimensões trabalhistas e empresariais, mas também sob a dimensão dos requisitos de funcionamento perante o órgão autorizador de seu funcionamento, a Polícia Federal e sob a ótica da leitura da
@Introdução Este artigo pretende abordar a questão da terceirização trabalhista feita por empresas fornecedoras de serviços de vigilância e segurança que tem aumentado muito no Brasil1 (há registros de que o quantitativo de vigilantes... -
Acórdãos nº AIRR-62/2012-0651-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331 do TST, porque no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em...
... Súmula 331 do TST, porque no caso dos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1720-52.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA 331, VI, DO TST - REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS POR NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS ...