súmula 338 do tst

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Nos termos do art. 74, §2º da CLT, incumbe à empregadora apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. Cumprida a obrigação, nos moldes da Súmula 338 do TST, e apresentados os recibos de pagamento, cumpre ao demandante apontar a existência de horas extras inadimplidas. Encargo não cumprido. Recurso patronal ao qual se dá...

EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 338 DO TST (INEXISTÊNCIA DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 338 DO TST (INEXISTÊNCIA DAS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da autora - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso...

JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO TST. Uma vez descumprida, em relação a certo lapso de tempo do contrato, a obrigação patronal de manter e de apresentar os controles de ponto, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT, devem prevalecer, quanto a esse tempo, os horários de labor alegados na inicial, à luz do disposto na Súmula

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULA 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A não juntada dos cartões de ponto não implica o reconhecimento automático da jornada de trabalho apontada na exordial. Pelo contrário, o item I da Súmula 338, do TST prevê que "A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...

EMENTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Em que pese a ausência injustificada de juntada dos registros de ponto acarretar incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, a presunção lá descrita é relativa, cabendo ponderação com as demais provas dos autos, especialmente a testemunhal. Desincumbindo a reclamada a...

CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO TST. Sonegada a apresentação dos cartões de ponto da parte do contrato, não merece prosperar o pleito de que seja considerada a média das horas extras anotadas, pois, uma vez descumprida a obrigação patronal de mantença e apresentação dos controles documentais de jornada, conforme previsto no art. 74, §2º, consolidado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CREDICARD S/A. DEFINIDA EM ABSTRATO EM FACE DO PEDIDO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). LIMITE DAS RESPONSABILIDADES DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA EM FACE DO VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS E DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Deixando a empresa de anexar os controles de ponto referentes a todo o período contratual, bem como apresentando controles sem qualquer tipo de registro, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 338 do TST para referidos períodos sem comprovação, devendo ser considerada a empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 338 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pelas demandadas gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO - substituição processual - Legitimidade para a Causa. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST. Adicional Noturno. Adicional DE Periculosidade. Horas In Itinere - FERROVIÁRIO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. A comprovação da jornada de trabalho para os casos envolvendo empregador que possui mais de dez empregados está

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CONTROLES. SÚMULA 338 DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. O ônus da prova da jornada de trabalho praticada pelo empregado pertence, a priori, à empresa, detentora da documentação relativa aos apontamentos dos horários, maxime se conta ela com mais de dez empregados em seus quadros, a teor do...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Apesar da reclamante ter registrado em seu depoimento que registrava adequadamente sua jornada nos controles de ponto da reclamada, esta deixou de apresentar a integralidade dos registros de frequência, bem como apresentou controles sem qualquer...

EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pelas demandadas gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Conforme premissa fática informada pelo Tribunal a quo, o reclamante efetivamente trabalhou em dois turnos, apesar de no horário noturno apenas em parte. Caracterizada a alternância de turnos, tem direito o autor à jornada especial, nos moldes da OJ 360 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. CONTROLES DA JORNADA DE TRABALHO.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. I - A comprovação da jornada de trabalho para os casos envolvendo empregador que possui mais de dez empregados está prevista...

EMENTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A teor do que dispõem os artigos 2º e o §2º do artigo 74, ambos da CLT, quando a matéria controvertida envolve jornada de trabalho, impõe-se à sua apreciação a exibição de documentos essenciais a cargo do empregador, os registros de jornada. Uma vez apresentados, caso apresentem marcação de horários...

EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pela demandada gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. Inobstante a parte reclamada tenha apresentado os controles de ponto do autor, tais documentos, por assinalarem a marcação de horários invariáveis, não servem como prova da jornada de trabalho do obreiro, consagrando a presunção relativa de veracidade da narrativa da exordial quanto à matéria, nos termos...