sumula 339 stj
- Súmula nº 339 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
... 9.527/97. ... ATUALIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2002/0008774-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 437.397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 1
... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA" 339/STJ ... 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cab\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECED
... MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ... Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa ... -
Acórdão nº 2012/0161884-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 339 ... -
Acórdão nº 2016/0028835-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER ...
... 8.460/1992 E 9.527/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2007/0099030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acesso à...
... PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... Aplicação da Súmula 339/STJ ... 4. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0277894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXORBITÂNCIA . SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o
... MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 339/STF. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. ... -
Acórdão nº 2015/0231976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVASÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...
... MAJORAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0246488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ORA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental...
... PELOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0052427-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA. PROCURADOR FEDERAL E ADVOGADO DO SENADO FEDERAL. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41, § 4º, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO...
... FEDERAL E ADVOGADO DO SENADO FEDERAL. SÚMULA 339 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGOS DIVERSOS. SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF). 1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. 2. Incidente a Súmula nº 339/STF (Súm
... SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 437397 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 437397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/
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Acórdão nº 2015/0281689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37/STF E DA SÚMULA 339/STF.
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37/STF E DA SÚMULA ... 339/STF). ... -
Acórdão nº 2014/0344102-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" E "DÉCIMOS". ÓBI
... INCORPORAÇÃO ... "QUINTOS" E "DÉCIMOS". ÓBICE DA SÚMULA 339/STF ... -
Acórdão nº 2014/0147620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTA
... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... na Súmula 339 ... -
Acórdão nº 2016/0172716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CP. DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CP. DENÚNCIA ... NECESSIDADE ... Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 934282 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado 339 da Súmula do STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 934282/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,...
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Acórdão nº 2014/0322498-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS 331/2002 e 339/2002. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas t
... ESPECIAL. ... VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS 331/2002 e 339/2002. PRESCRIÇÃO. ... SÚMULA 85/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0145190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER RECLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL (ISONOMIA). IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339/STF). FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. Acerca da...
... 339/STF). ... FUNDAMENTOS ... Súmula" 339/STF). O recorrente, por sua vez, não infirmou\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a matéria...
... VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA" ... 211/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Não \xC2" ... referente aos arts. 14, II, 248, 249 e 339" do Código de Processo Civil ... de 1973; 38 do Decreto-Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0197249-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI ESTADUAL Nº 2365/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O direito líquido e certo à extensão de...
... 2. Omissão em relação à Súmula 339/STJ não há, porque o acórdão embargado afastou de forma expressa ... -
Acórdão nº REsp 1188311 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Revela-se improcedente a argüição
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7⁄STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. SSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339⁄STF. PRECEDENTES ... 1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ... -
Acórdão nº 2013/0144705-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM O VALOR DA REFEIÇÃO....
... MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA" 339/STF. LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO NECESSÁRIA\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1170037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
... (Tema 339/STF) ... a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ...