sumula 84 do stj

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for sumula 84 do stj
  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. - Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes - por aplicação da Súmula 84/STJ, por analogia -, preservando-se, assim, o bem, daquele estranho à lide, que seja objeto de constrição judicial indevida, ainda q...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de prova da má-fé do adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula nº 375 do STJ. Defesa da posse legítima do promitente comprador sobre bem constrito judicialmente. Súmula84 do STJ. Publicidade da promessa de compra e venda não efetuada na matrícula do imóvel pelo promitente comprador. Resistência do banco credor ao pedido de liberação da penhora, mesmo depois de ter ciência da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé. Princípio da derrota. Art. 20, CPC. Honorários advocatícios mantidos. Art. 20, § 4º, CPC. Permitida a compensação. Súmula nº 306 do STJ. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70040532749, Décima Nona Câmara Cível, Tri...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO COMPRADOR - SÚMULA 84 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E NÃO REGISTRADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de prova da má-fé do adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula nº 375 do STJ. Defesa da posse legítima do promitente comprador sobre bem constrito judicialmente. Súmula84 do STJ. Publicidade da promessa de compra e venda não efetuada na matrícula do imóvel pelo promitente comprador. Resistência do banco credor ao pedido de liberação da penhora, mesmo depois de ter ciência da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé. Princípio da derrota. Art. 20, CPC. Honorários advocatícios mantidos. Art. 20, § 4º, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040492837, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Sa...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - SÚMULA 84 DO STJ - SÚMULA 621 DO STF - SUPERADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 185 DO CTN - LC N. 118 DE 09/02/2005 - ART. 543-C DO CPC. Conquanto a escritura de compra e venda não tenha sido levada ao registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que "o possuidor de boa-fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84, DO STJ. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO, COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055991632, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company