súmula vinculante 10 stf

Acordão Nº 00470-2008-302-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 25 Junho 2009

Recurso nº 00470-2008-302-04-00-4 (RO), Ponente Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. INAPLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. A declaração de ......�o do Plenário deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 11 desta Corte Trabalhista. De qualquer modo,...

Acuerdo Nº 7294773202 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 18 Fevereiro 2009

Recurso nº 7294773202, Ponente Andrade Marques

... por órgão fracionário de Tribunal (Súmula Vinculante n° 10 do S.T.F.) - Embargos ...

Revista Bonijuris - Núm. 527, Outubro 2007

Penal - Processo Penal

... Prisão cautelar baseada exclusivamente em disposição legal que prevê efeito devolutivo a recurso excepcionalsuperação da súmula 691/STF.Inaplicabilidade da súmula 267/STJ. Uso ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 12, Março 2002

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão

... A competência do STF para julgamento da argüição é expressa e a ...... Tribunal Federal, com eficácia geral e efeito vinculante"54. Aqui, ainda, urge consignar a previsão de ...... nova previsão legal, efeitos erga omnes, efeito vinculante, efeito ex tunc ou ex nunc, e efeito repristinat�...