sumula vinculante conceito

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  • PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. É vedado ao STJ analisar violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. Ademais, o Recurso Especial não indica o dispositivo de lei federal sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, o que importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 29.028/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)

  • - Conceito de prescrição, no âmbito tributário - 3.2 - Interrupção da prescrição - 3.3 - Suspensão da prescrição

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. "É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011). Os artigos 4º e 5º da LICC e 19-A da Lei 8.036/90 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar de a parte ter oposto os aclaratórios. Infere-se...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O agravante fundamentou seu recurso na ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.610/1998; 37, II, § 2º, e IX, 93, IX, da CF; e à Súmula 363 do TST. A decisão impugnada concluiu pela impossibilidade de análise do Recurso Especial, tendo em vista que a violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissi...

    ... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Locação de bens móveis Obrigação de dar e, não, de fazer - A lei complementar a pretexto de editar normas gerais não pode ampliar o conceito de serviços Aplicação da Súmula Vinculante 31 do STF - Sentença reformada Recurso da empresa provido, nos termos do acórdão.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO TRÊS DE MAIO. OPERÁRIO `A¿. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA. LEGALIDADE. REFLEXO DO ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A inicial contém uma relação lógica entre os fatos narrados e o direito postulado, tornando possível o julgamento do mérito da lide. Inépcia inexistente. O adicional de insalubridade deve ser calculado conforme o art. 87 da Lei Municipal nº 1.101/90. Vinculação do salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, contida no art. 88 deste diploma, que afronta o artigo 7º, IV, da CF. Observância da Súmula ...

    ...Observância da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. 3. O ...O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE AFRONTA A SÚMULA. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, e 1º do Decreto 20.910/32, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 282/STF. "É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 172.839/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES...

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 16/STF, que possui o seguinte teor: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (grifei) Aduz, em síntese, a parte ora reclamante, para justificar a alegada transgressão ao referido enunciado vinculante, as seguintes considerações: O Reclamante, na condição de Policial Militar, além da carga normal de trabalho a qual é submetido, é forçado pelo Estado de Santa Catarina (em razão da alegada falta de efetivo), a reiteradamente trabalhar dezenas, centenas de horas extras (Indenização por Estímulo Operacional) e horas noturnas mensais. Ocorre que o Estado de Santa Catarina efetua matemá...

    ...O conceito de remuneração aplicado aos Policiais Militares ...

  • - Conceito de - 2.2 - A no direito tributário - 2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração: os previstos no art. 173 do CTN - 2.4 - Distinção entre prescrição e

  • RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para solucionar o conflito de forma autônoma, não constituindo condição da ação, sob pena de afronta à garantia da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assegurada constitucionalmente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1. Recursos de revista não conhecidos. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distin...

    ...SÚMULA Nº 80. De acordo com a Súmula nº 80, para a ...Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ...

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