sumula vinculante conceito

124493 resultados para sumula vinculante conceito

  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
  • Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO

    ....  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA . 83/STJ. . EXAME . DE . VIOLAÇÃO . DE . ...conceitovinculante...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA...

    ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA ... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 29028 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 2. Ademais, o Recurso Especial não indica o dispositivo de lei federal sobre o qual o...

    ...ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
  • Acórdão nº 26448 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O nepotismo subverte os valores que devem...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O...

    ...EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA" 363⁄TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. S\xC3"... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
  • Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...

    ...SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO ...SUSTENTADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 172839 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE AFRONTA A SÚMULA. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, e 1º do Decreto 20.910/32, bem como as teses a eles...

  • Processo nº 0015094-56.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 10 de Mayo de 2018

    Ementa: Reclamação. Processo Civil. Súmulas Do Stj Não Se Enquadram No Conceito de Súmula Vinculante. Inadequação Da Via Eleita. Ausência de Demonstração Da Divergência Entre O Acórdão Proferido Pela Turma Recursal Cível e a Jurisprudência Qualificada Prevista No Art. 988 Do Cpc/2015. Resolução 12/2009 Do Superior Tribunal de Justiça que Deve Ser Interpretada Em Consonância Com a Norma Processual.

    ...não  se  enquadram  no  conceito  de  súmula . ...vinculante...
  • Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020

    RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃOCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DEPENHORA DA REMUNERAÇ

  • Processo nº 0049575-79.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 22 de Febrero de 2018

    Ementa: Reclamação. Resolução N° 03/2016 Do Superior Tribunal de Justiça. Reclamação Ajuizada Com O Objetivo de Reformar Acórdão Da 1ª Turma Recursal Fazendária, O Qual Confirmou Sentença Do 2º Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital, Em Razão de Alegada Divergência Da Decisão Da Turma Recursal Com Súmula Do Superior Tribunal de Justiça. Reclamação que É Remédio Excepcional, Somente...

    ...Turma  Recursal  com  Súmula  do  Superior  Tribunal  de . ...enquadram  no  conceito"  de  Súmula  Vinculante,  a  que  se\xC2"...
  • Acórdão nº 640597 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL. LEI ESTADUAL 11.054/ BASE DE CÁLCULO. VALOR IN NATURA DA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA DA QUANTIDADE DO PRODUTO FISCALIZADO. CORRESPONDÊNCIA COM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 29. VERIFICAÇÃO

  • Decadência

    2.1 - Conceito de decadência - 2.2 - A decadência no direito tributário - 2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração: os previstos no art. 173 do CTN - 2.4 - Distinção entre prescrição e decadência

    . 2 - DECADÊNCIA. 2.1. Conceito de decadência. A decadência ou caducidade é ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.146241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é absoluta, e só pode ser relativizada excepcionalmente, isto é, quando o...

    ... Tribunal Federal na edição da sua Súmula vinculante nº 47, não se consideram abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia" definida pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.146241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é absoluta, e só pode ser relativizada excepcionalmente, isto é, quando o...

    ... Tribunal Federal na edição da sua Súmula vinculante nº 47, não se consideram abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia" definida pelo ...
  • Acórdão Nº 0019136-59.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA E DA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - REEDUCANDO QUE RESGATA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE - ESTABELECIMENTO QUE CONTÉM ESPAÇO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS EM REGIME...

    ... EM REGIME SEMIABERTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR - ADEMAIS, ORDEM ...ÃO NÃO RESPEITADA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. .    A ausência de vagas ...
  • Processo nº 0033024-58.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido Remanescente para Condenar O Réu a Pagar À

    ...  nos  enunciados  da  própria  Súmula  e  nos . MURILO ANDRE KIELING CARDONA ...vinculante  e  eficácia . ... STJ  não  se  enquadram  no  conceito  de  "súmula . ...
  • Processo nº 0010879-71.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação Indenizatoria Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Ante O Exposto, Julgo Procedentes Os Pedidos de Devolução e de que a Ré Se Abstenha de Efetuar Novas Cobranças e Improcedente O Pedido de Dano Moral, Com Base No Art. 487, Inciso I Do Ncpc, Para: 1....

    ...  nos  enunciados  da  própria  Súmula  e  nos . ...vinculante...conceito...
  • Processo nº 0044470-58.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Declaratória de Inexistência de Débito C/c Pedido de Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Reclamante que Busca a Procedência Da Reclamação para Reconhecer a Ocorrência Do Dano Moral Sofrido Pela Reclamante e que Seja Negado Provimento Ao Recurso Inominado Interposto Pela Instituição Financeira, MANTENDO-SE a...

    ...própria  Súmula... .  . 3 . 72.  . vinculante...conceito...
  • Processo nº 0059868-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 9 de Noviembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação de Indenização. Acórdão Da Quinta Turma Recursal Cível que Conheceu e Deu Provimento P Ao Recurso Inominado Pelo Interessado para Julgar Improcedentes O Pedido, Considerando que a Situação Descrita Se Caracteriza como Aborrecimeto, Sem Configuração de Dano Mofral, Sendo, Ainda, Entendimento Do Órgão Julgador que a Espera

    ...SÚMULA"  75  DESTE  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  E\xC2"...vinculante  e, . ... STJ  não  se  enquadram  no  conceito  de  "súmula . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0061480-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2019

    PROCESSO CIVIL ¿ CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 03/2016. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PELO RECLAMANTE PARA MANTER O JULGAMENTO PROCEDENTE, CUJO O PROJETO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE...

    ...Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça,. ...vinculante e, assim, não podem ser consideradas. ...no conceito de "súmula vinculante", a que se refere o. ...
  • Processo nº 0061708-90.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 16 de Noviembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Restituição de Valores. Sentença de Procedência Parcial, Cuja a Parte Dispostiva Assim Foi Lançada: ¿ (...) Diante Do Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido, para Condenar a Ré a Cancelar O Serviço Objeto Da Presente Demanda, Em 10 Dias a Contar Desta Data, Sob Pena de...

    ... 04/12/2015 e teria, ainda violada a Súmula" 75 desta Corte, pois comprovou . a efetiva\xC2"...ão  possuem  qualquer  força  vinculante  e,  assim,  não  podem  ser . ...enquadram no conceito...
  • Processo nº 0004825-89.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 15 de Diciembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recurso Inonimado Manejado Pela Ora Interessada, que Foi Dado Parcial Provimento, Cujo O Acórdão Ficou Assim Ementado: ¿ (...) Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Jecs, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e dar-lhe Parcial Provimento para...

    ...Inarredável que juridicamente o conceito" de honra está inserido no princípio . da\xC2"...vinculante...  garantir  a  observância  de  súmula  do  STJ,  não  possui . ...
  • Processo nº 0034623-32.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 13 de Noviembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais Com Pedido de Urgência de Tutela Antecipada. Negativação de None. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado Interposto Pela Parte Interessada que Foi Acolhido Pelo Colegiado Da Terceira Turma Recusal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro, No Qual a Parte...

    ...própria  Súmula...efeito  vinculante...conceito...
  • Acórdão nº 2016/0260166-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM LOCAL QUE LHE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

    ....  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  VINCULANTE . N. 56/STF. AGRAVO IMPROVIDO. ...conceito...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT