PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, §4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a ...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: FRANCISCO CASSIANO DA SILVA....), criadora da "Superintendência de Política Agrária (SUPRA)", destinou-lhe o produto da arrec...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, §4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a ...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: FRANCISCO CASSIANO DA SILVA....), criadora da "Superintendência de Política Agrária (SUPRA)", destinou-lhe o produto da arrec...
... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS...3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 ... Superintendência de Política Agrária - SUPRA (posteriormente INDA e IBRA), a quem competia, nos...
..., para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Consid... à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;. IV - dos r...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas passivas o INCRA e o INSS (REsp nº 787.687/RS). Consoante o STJ, a decadência do direito à repetição de tributos lançáveis por homologação se conta na modalidade "5+5" e a decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente se aplica aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005). A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica em matéria tributária, ...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: HENRY WAGNER VASCONCELOS DE ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas passivas o INCRA e o INSS (REsp nº 787.687/RS). Consoante o STJ, a decadência do direito à repetição de tributos lançáveis por homologação se conta na modalidade "5+5" e a decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente se aplica aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005). A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica em matéria tributária, ...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: HENRY WAGNER VASCONCELOS DE ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem suscitada no julgamento do AI 760.358, decidiu que "não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543- B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral", pois, "ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, n...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. PROCURADOR: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. AG... nº 11/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe...
... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS. DECIS...3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 ... Superintendência de Política Agrária - SUPRA (posteriormente INDA e IBRA), a quem competia, nos...
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