Superintendente de seguros privados

• Regulamento do Imposto de Renda

...6º, inciso XIII);. Seguros de Previdência Privada. XLIV- os seguros recebido..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 19... do prazo de vinte dias, para o Superintendente da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2001/0144969-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Março de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. LEGITIMIDADE DOS MINISTROS DE ESTADO RESPONSÁVEIS POR SUA EDIÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETOS. RESÍDUO DE 3,17%. CONCESSÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTES. Têm legitimidade para figurar no pólo passivo do writ os Ministros de Estado responsáveis pela edição da Portaria Interministerial nº 26, de 20/1/95, que determinou o reajuste dos vencimentos, proventos, representação mensal, salário-família e gratificações dos servidores civis da União em 22,07%. Não tem aplicação a Súmula 266/STF quando o ato impugnado é ato de efeitos concretos, que determinou o pagamento aos servidores de reajuste supostamente menor do que lhes é devido. Este Superior Tribunal ...

... INDUSTRIAL - INPI IMPETRADO :SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP I...

• nº 2002.02.01.003651-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2008

... DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO M... - RJ que impetrou contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊCIA DE SEGUROS PRIVADOS, objetivan...

• Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...

...(S) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROCURADOR : GUILHERME BALDAN CA...O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ...

• DECRETO Nº 94110, DE 18 DE MARÇO DE 1987. Altera a Composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Outras Providencias.

...    II - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados;.    �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94110, 19 de Março de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 2001/0144969-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Agosto de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.880/94. URV. RESÍDUO DE 3,17%. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Como a impetração se volta contra ato omissivo continuado, que se renova seguidamente, consistente na ausência de concessão da diferença de 3,17% aos servidores filiados ao impetrante, tem aplicação no caso a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial. Precedentes. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, qua...

... INDUSTRIAL - INPIIMPETRADO:SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEPIM...

• Acórdão nº 24836 de 2ª Turma, 26 de Novembro de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/ I. - A superveniência da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconhecendo o direito do servidor ao reajuste de 3,17%, não prejudicou ações em curso. II. - R.M.S. provido.

...Industrial - Inpi. recdo.(a/S) : Superintendente da Superintendência de Seguros. Privados - Susep....

• Relação nº 32/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

...Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados - MF. 1.3. Relator: Ministro Valmir Campe... Realino Paulino de Araújo Filho, Superintendente da Superintendência de Administração do Minist�...

• DECRETO Nº 91429, DE 11 DE JULHO DE 1985. Altera a Composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Outras Providencias.

...    II - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados;.    �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91429, 12 de Julho de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 2002/0016944-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Novembro de 2006

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor em favor das companhias de seguro. II - "Por outro lado, a obrigatoriedade da intermediação do corretor na comercialização de seguros, imposta pela Lei n. /94, não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, configura a prestação de serviço aut...

... da ora recorrente, companhia de seguros privados, em 30.05.1996, impetrou mandado de segurança preeventivo contra ato do Superintendente Estadual do INSS no Rio de Janeiro, atentatório a...