superior tribunal de justiça do distrito federal
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante ... ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal ... 1 O Presidente pode ouvir o ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... ízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... ção Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ... § 2º Das sentenças e decisões ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - órgãos de administração superior: ... a) a Defensoria PúblicaGeral da ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver ... inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... tribunal competente ou da câmara especializada, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 6º Estão sujeitos às sanções ... sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.