(Reg. Ac. 448.169). Relator: Des. Mario Machado. Apelantes: MPDFT e J. C. S. (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelados: os mesmos.Decisão: desprover o apelo defensivo e prover o acusatório. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. Apurado o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da remuneração percebida pelos servidores da ativa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 851.453...
MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Ilegitimidade passiva. Superveniência da Emenda Constitucional 41/ Alteração da competência para iniciativa de lei sobre a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva do presidente do Senado, do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente da República. Ilegitimidade ativa. Inexistência na Constituição federal de norma outorgando direito ou benefício ao impetrante. Mandado de injunção não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTES. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a reforma de militar, ainda que temporário, em havendo a superveniência de incapacidade somente para o serviço castrense, hipótese em que a reforma se dará na mesma graduação que ocupava enquanto na ativa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1108603/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011)
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE SE ACHA FORMALMENTE EM ORDEM E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - EXEGESE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA ANTIGA DE LEI DE FALÊNCIA, VIGENTE À ÉPOCA DA QUEBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS - EXCLUSÃO APÓS A DATA DA QUEBRA, EXCETO SE O ATIVO OS COMPORTAR (ART. 26 DO DEC-LEI N. 7.661/45). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO DEC-LEI N. 858/69 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO QUANTO AO QUE NELE FOI POSTULADO, EXCLUINDO-SE, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, A MULTA MORATÓRIA, COM ADAPTAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FO...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E OUTROS DELITOS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. FEITO QUE AINDA ESTAVA SOB A PRESIDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. Pela inteligência dos arts. 311 e 316 do CPP, diante da nova ordem legal, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem, não haja decisão definitiva acerca do mérito, ou seja, enquanto não transitada em julgado a condenação, e estando os autos ainda na primeira in...
... do processo, diante da superveniência de novos fatos, autorizadores da preventiva, orden...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AFASTADA PELA SENTENÇA. Demonstrada, pela autora da ação reivindicatória, no curso da demanda, sua condição de proprietária do imóvel, inviável se falar em ilegitimidade ativa. Superveniência das condições da ação no curso do processo que legitima o julgamento de mérito. Descabido, ademais, a tese de violação a literal disposição de lei quando o objetivo buscado é a rediscussão de questão rebatida pela sentença rescindenda, em razão da ausência de interposição de recurso de apelação. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA...
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ARGUIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário implica a perda de objeto do mandado de segurança que impugna decisão interlocutória que rechaçou preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Isso porque o ato dito coator foi substituído pela sentença definitiva, contra a qual o impetrante dispõe do competente recurso ordinário, de modo que resta afastada a subsidiariedade que justificava outrora o manejo do mandado de segurança, a teor do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, vigen...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. TRABALHADOR APOSENTADO AINDA NA ATIVA. POSTERIOR INCAPACITAÇÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO. Tendo o Autor aposentado, mais ainda na ativa, sido considerado definitivamente incapacitado para o trabalho em 1º/12/2005, não pode ele efetuar o levantamento do saldo de sua conta vinculada por motivo de aposentadoria por invalidez, uma vez que já é aposentado pela Previdência Social, por tempo de serviço, desde a data de 16/09/96. Na espécie dos autos, o saque somente poderia ser feito após a conta vinculada permanecer, pelo prazo de 03 (três) anos, inativa, vale dizer, se não houver crédito de depósitos no período (Decreto 99.684/90, art. 35, inciso VIII). Todavia, comprovando o Apelado ...
Mandado de segurança coletivo ? Ordem dos Advogados do Brasil da 24ª Subseção ? Atos de Promotores de Justiça em Sorocaba ? Alegada violação às prerrogativas da classe ? Negado acesso de advogado a inquérito civil e acompanhamento de seu cliente em audiência com o promotor ? Legitimidade ativa da instituição reconhecida ? Cabimento do mandado de segurança coletivo repressivo para remoção de ilícito ? Superveniência da ação civil pública em decorrência do inquérito ? Perda do objeto da ação ? Se o inquérito se extinguiu dando subsídio à ação civil pública instaurada ? Princípios da publicidade e contraditoriedade presentes in totum na ação ? Impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, sem o justo receio de sofrer violação a direito ? Perda do objeto ? Extinção da ação sem...
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