EXTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO À PENA DE UM ANO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ABUSO DE CONFIANÇA, FALSIFICAÇÃO E USO DE CHEQUES FALSIFICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO QUE ESTABELECE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO PEDIDO, QUANDO O RESTANTE DA PENA A SER EXECUTADA É INFERIOR A DETERMINADO PERÍODO. Na linha da jurisprudência desta egrégia Corte, o Tratado de extradição, superveniente ao pedido, é imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando. Incidência, no caso, do dispositivo que veda a extradição, quando a duração do restante da pena a ser cumprida for inferior a nove meses. Aplicada a detração penal em razão do tempo em que esteve preso aguardando o desfecho do processo de extradição, o restante da pena a ser cumprida pelo extraditando seria inferior a ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO DISTRITAL OFERECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A RESPEITO DO PEDIDO. POSIÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE RECONHECE NA HIPÓTESE IMPEDIMENTO JURÍDICO AO CURSO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35/2001. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - "1. A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pe...
...Suficiência. Superveniência da Emenda Constitucional nº 35/2001. Retomada do ...
EXTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO À PENA DE UM ANO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ABUSO DE CONFIANÇA, FALSIFICAÇÃO E USO DE CHEQUES FALSIFICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO QUE ESTABELECE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO PEDIDO, QUANDO O RESTANTE DA PENA A SER EXECUTADA É INFERIOR A DETERMINADO PERÍODO. Na linha da jurisprudência desta egrégia Corte, o Tratado de extradição, superveniente ao pedido, é imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando. Incidência, no caso, do dispositivo que veda a extradição, quando a duração do restante da pena a ser cumprida for inferior a nove meses. Aplicada a detração penal em razão do tempo em que esteve preso aguardando o desfecho do processo de extradição, o restante da pena a ser cumprida pelo extraditando seria inferior a s...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. (Exceção de Impedimento Nº 70039829668, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/01/2011)
..., nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os de... do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. CAPÍTULO III Das formas ordinária...
TRIBUTÁRIO. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27. SUBSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. PENDÊNCIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO(CPC, art.267, incisos IV e VI). PREQUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. É legítima a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em decorrência de superveniência de norma legal que afasta o impedimento alegado, objeto da lide. Inovação de pedido e prequestionamento, em matéria de mérito, em sede recursal. Impossibilidade Apelação improvida.
PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal. Oferecimento durante a vigência da redação original do art. 53 da Constituição da República. Solicitação de licença à Câmara dos Deputados e sobrestamento do feito. Despacho do Ministro Relator. Suspensão do curso da prescrição. Demora na apreciação do pedido por falta de cópias do inquérito. Irrelevância. Licença indeferida. Impedimento jurídico ao curso do processo penal. Suficiência. Superveniência da Emenda Constitucional nº 35/2001. Retomada do fluxo do prazo. Prescrição não consumada da ação penal. Preliminar repelida. Até o advento da Emenda Constitucional nº 35/2001, reputava-se suspenso o curso da prescrição da pretensão punitiva desde a data do despacho do Ministro Relator que solicitava licen...
Conflito de Jurisdição. Ação penal. Cinco denunciados como incursos na prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 316 do Código Penal. Uma denunciada como incursa na prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Impedimento e suspeição de Juízes criminais. Conflito suscitado. Superveniência de diplomação a Deputado Estadual de um dos denunciados. Competência do Órgão Especial para o julgamento da ação penal quanto ao diplomado. Incompetência da Câmara Criminal para o julgamento do conflito. Tendo sido um dos denunciados diplomado a Deputado Estadual, passou a gozar de foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, a competência para a apreciação do presente Conflito de Jurisdição passou a ser do Órgão Especial, a quem está afeto o julgamento originário da Ação Pen...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMENTO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, certidão atestando que não lhe foi franqueado acesso aos autos dentro do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1280711/ES, Rel. Ministra MARIA TH...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMENTO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, certidão atestando que não lhe foi franqueado acesso aos autos dentro do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1280711/ES, Rel. Ministra MARIA TH...
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