DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO. DENOMINAÇÂO COMUM BRASILEIRA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a decisão recorrida já facultou o fornecimento dos fármacos pleiteados pela Denominação Comum Brasileira e não ordenou o bloqueio de verbas públicas. 2. Não é nula a sentença, uma vez que, existindo documentação idônea, firmada pelo médico que acompanha a parte autora, onde descritas as moléstias das quais padece a enferma, apontando os medicamentos pertinentes, determinou o fornecimento dos fár...
... de condroitina), Osteofix (carbonato de cálcio + colecalciferol), Endrostan (alendronato de sódi...com suplementação de cálcio e de vitamina D. ” . e que . “entre...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70037223443, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/09/2010)
... DO SUPLEMENTO ALIMENTAR LEITE EM PÓ MAIS CÁLCIO, PARA USO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO, UMA...), necessitando o uso contínuo de suplementação alimentar. Temos uma situação diferente das comu...
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