Suplementar

• DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da EducaÇÃo e da Previdencia Social e de Encargos Financeiros da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 239.451.566,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

• LSF, 13 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Sistema brasileiro de defesa da concorrência e mercado de saúde suplementar

O presente estudo trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação no mercado de saúde suplementar. Trata-se de tema significativo no atual cenário da defesa da concorrência no Brasil, que passa por uma verdadeira crise neste setor que responde por grande parte dos processos administrativos de antitruste no país. Primeiramente, faz-se uma abordagem da defesa da concorrência e sua fundamentação no modelo capitalista liberal; em seguida, é feito um estudo do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação; posteriormente, são traçados comentários acerca do mercado de saúde suplementar no Brasil e suas peculiaridades. Conclui-se que urge na política antitruste brasileira um maior debate acerca desse setor em específico e que a utilização do chamado poder compe...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 15-1, Janeiro 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 12494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 150.673.479,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12494, 21 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0273289-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE COMPETE AO STJ EXAMINAR A QUESTÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 77, 78 E 97 DO CTN RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada por esta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido o tema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso à jurisdição. Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade fechada, própria do Direito ...

• Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 127.826.405,00, em Favor de Empresas Estatais que Menciona, para os Fins que Especifica.

• LSF, 27 de Junho de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0-003, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.731.388.781,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

• LSF, 13 de Outubro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12538, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 1.124.446.832,00, em Favor de Empresas Estatais, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12538, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 0, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em Favor das Companhias que Menciona, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 152.067.788,00, para os Fins que Especifica.

• LSF, 27 de Junho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1162283 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTO. ART. 22 DA LEI N. 9.961/2000. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES FUTUROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2000. Ausência de prequestionamento do art. 2º, § 3º da Lei n. /80. Não debatidos os dispositivos federais pela Corte de origem inadimissível o conhecimento do recurso especial, por óbice da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Apreciação apenas de matéria infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A Taxa de Registro de Produto - art. 20, II, da Lei n. 9.961/2000 - tem como fato gerador o momento...