PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Pública nº 02, de 1º de dezembro de 1999, conforme publicado no Diário Oficial da União d... da matéria, consoante dispõe os artigos 505, 512, e 515 do CPC, segundo os quais, apenas a mat... (torta ou farelo) é utilizada como suplemento protéico na ração animal. Esse farelo é torrad...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... Pública nº 02, de 1º de dezembro de 1999, conforme publicado no Diário Oficial da União d... da matéria, consoante dispõe os artigos 505, 512, e 515 do CPC, segundo os quais, apenas a mat... (torta ou farelo) é utilizada como suplemento protéico na ração animal. Esse farelo é torrad...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
...e, então, ser usado como suplemento alimentar. Dados estatísticos indicam que há uma...À fl. 723 têm-se o registro de que já em 1999 sofria a autora, há 6 (seis) anos, de angina, que...(Cipollone v. Liggett Group, Inc., 505 U.S. 504 (1992). . Desde Cipollone v. Liggett Grou...
Em consonância com a orientação traçada pela Súmula 327 do TST, tratando-se de complementação de proventos de aposentadoria, parcela de cunho eminentemente sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, a prescrição a ser declarada é a parcial Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, declarar prejudicada a preliminar de nulidade da sentença fundada em arguição de incompetência funcional; rejeitar a preliminar de nulidade processual por julgamento ultra petita e, no mérito, negar provimento aos recursos. Recife, 25 de agosto de 2010. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/jcj
...PROC.TRT - RO - 0136000-42.1999.5.06.004. Pag. 11. PROC. Nº TRT - 0136000-42.1999...505. Com efeito, nos termos do inciso I, desse precede...Com relação aos cálculos do suplemento, estabelece o artigo 52 do regulamento que ``o com...
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