Suplemento Salarial

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos-. 2. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Nos termos da Súmula 124, II, desta Corte, -aplicar-se-á o divisor: b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.- 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Incabível o recurso de revista para r...

    ...4. TRANSFERÊNCIA. SUPLEMENTO SALARIAL. Interposto à deriva dos requisitos do ...

  • RECURSOS DE REVISTA - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. Recursos de revista não conhecidos.

  • AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CEF - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau foi prolatada ant...

    ...PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE ... da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a ...

  • GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Não se aplica aos bancários o artigo 62, inciso II, da CLT, que se regem pelos arts. 224 a 226 da CLT. O empregado exercente de função de confiança, inclusive, o ocupante do cargo de gerência da agência bancária, faz jus às horas extras prestadas após a oitava hora diária de labor. Apelo desprovido. DESPESAS DE TRANSPORTE. TRANSFERÊNCIA. Cabível o pagamento de suplemento salarial quando o empregado é transferido para local mais distante de sua residência. Nega-se provimento. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS. Remanescendo parcelas condenatórias de natureza salarial, resulta devido, porquanto acessório, o FGTS incidente sobre estas, acrescido da multa de 40%. Negado provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchido requisito legal, são devidos honorários de assi...

  • RECURSOS DE REVISTA - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidente o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecida a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. Recursos de revista não conhecidos.

  • RECURSO DE REVISTA - FUNCEF - NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criação de uma terceira norma jurídica, não desejada pelo empregador que institui o mencionado sistema de progressão funcional na empresa. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a adesão ao novo plano de benefícios da segunda-reclamada restou condicionada à plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores. Nessa situação, ...

    ... - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE ... da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 132, I, consagrou entendimento no sentido de que -o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenizaçã...

    ... auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, I DA CLT. Não demonstra o reclamante a inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT aos bancários, nem se verifica arestos que identifiquem tese divergente àquela proferida pela eg. Corte Regional, que afastou o direito de recebimento de horas extraordinárias ao bancário que exerce atividade externa, sem controle de jornada. Requisitos do art. 896 e alíneas não demonstrados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. CONFISSÃO. Não se verifica a alegada afronta ao artigo 74, § 2º, da CLT nem contrariedade à Súmula nº 338, II e III, do c. TST, visto que na v. decisão recorrida não há pronunciamento acerca da existência de cartões de ponto com anotaç...

    ...Recurso de revista não conhecido. SUPLEMENTO SALARIAL PELA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE ...

  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. Não cabe recurso de revista quando a matéria discutida envolve exegese de norma regulamentar empresarial, cuja observância é restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, consoante disposição expressa no artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco a sua integridade física. Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, ...

  • NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 132, I, consagrou entendimento no sentido de que -o adicional de p...

    ... auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. ...

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