RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ). SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVO...
...Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 90). 9. Ademais, o artigo 32-A, da Lei 8.21...
ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO CURSO. MATRÍCULAS NA UNIVERSIDADE EM 2003. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. A efetivação das matrículas dos requeridos nos cursos de Agronomia e Engenharia Mecatrônica da Universidade de Brasília, por força da liminar concedida em 2003, tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1056099/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009)
... de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;. III- serviço...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...
INTERVALO INTRAJORNADA. Concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento como extraordinário apenas do período não usufruído até implementação do lapso legal de uma hora.
... contrato de trabalho de 20.AGO.2007 a 12.NOV.2008, com o pagamento das férias pertinentes, sob pena... modo, indevida a exclusão do critério supletivo definido na sentença para fixar as diferenças sa...
ECA. ADOLESCENTE. PEDIDO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO. Se a jovem recém completou 14 anos de idade, deve freqüentar o curso regular do ensino fundamental, sendo descabida a pretensão de cursar o ensino supletivo, que é reservado por força de lei para os jovens maiores de 15 anos, consoante previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029946837, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/07/2009)
... de freqüentar escola por três anos - 2007, 2008 e 2009 - fazendo que as circunstâncias em que o f...
...#(Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). ARTIGO 4. Nenhum idoso será objeto de qualquer ... de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;. III - serviços e...
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exame Supletivo de Urgência. Jovem Menor de Dezoito Anos, Já Aprovado em Vestibular. Lei N° 9.394/96. Segurança Concedida. Não é Razoável Impedir que Estudante, Menor de Dezoito Anos, Mas Emancipado, Aprovado em Concurso Vestibular para Ingresso em Curso Superior, Faça o Exame Supletivo Com a Finalidade de Cumprir Requisito de Conclusão do Ensino Médio, Necessário à Matrícula na Faculdade. Afronta o Princípio da Razoabilidade Negar-Lhe a Oportunidade, Vez que a Capacidade e Maturidade Intelectuais Já Foram Aferidas Com o Sucesso nos Exames Necessários ao Ingresso na Faculdade. Embora Haja Previsão Legal no Sentido de que Somente Maiores de Dezoito Anos Podem Submeter-se ao Exame Supletivo (Lei N° 9.394/96), a Exigência Afronta a G...
...128, 458 E 535 DO CPC. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA ... por força de liminar concedida em agosto de 2008 (fls 39/40e). Dessa forma, estima-se que atualment...
...ÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO. FORN...: "Na sessão plenária do dia 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu em Questão de...
..., foi publicada no dia 30 de outubro de 2008 (..) tal publicação (..) foi expedida em nome do... do menor de idade em realizar o exame supletivo. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da E...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
aculturação definição | melancia | portaria 112 1993 | saneante domissanitário | capacidade de produção definição | Hani al-Masri | Jim Davenport | Raimund Genes | aerodynamics of planes | necessaries contract law
