ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
PRÃMIO NA EBAA Escola de Belas Artes da UFRJ (EBA) divulgou edital do concurso público para a criação da identidade visual da faculdade, que deve incluir o Programa de Pós-graduação em Artes Visuais e o selo comemorativo dos 195 anos da EBA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra r...
(Reg. Ac. 448.312). Relator: Des. Fernando Habibe. Agravante: Thiago Lima de Aguiar (Adv. Dr. Brunno Misael Di Paula Pinto). Agravado: Ceteb Centro Tecnológico de Brasília (Advs. Dr. Vitor Hugo Pereira de Oliveira e Dr. João Tadeu Severo de Almeida Neto). Direito Constitucional 187Decisão: dar provimento ao recurso, unânime.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE SEGUNDO GRAU. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040654535, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1201623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)
ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE TERMINOU O ENSINO MÉDIO PER MEIO DE SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. Sendo o exame supletivo aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, tem caráter de "escola pública" exigido pelo edital do certame, conferindo ao aluno o direito de ingressar na Universidade pelo sistema de cotas (Precedentes desta Corte). Agravo regimental da UFBA improvido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOVAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que é infraconstitucional a discussão referente à participação de pessoa com idade inferior a 18 anos em exame supletivo. 2. As questões referentes à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante STF 10 sequer foram suscitadas mediante oposição de embargos de declaração, tampouco foram argüidas nas razões do recurso extraordinário. É vedado à parte inovar a matéria discutida em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Lei 8.269/04 estabelece, para transposição de classes, o cumprimento de requisitos a serem cumpridos da seguinte maneira: da classe A para a B, exige-se os requisitos da classe A, mais 120 horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. Por sua vez, a mudança da classe B para a C exige, além dos requisitos da classe B, mais 280 horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. Nos autos, consta o diploma de conclusão de supletivo de nível médio (fl. 14 e-STJ). Contudo, não há nos autos qualquer documento que prove o cumprimento das exigências da Le...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão n. /2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição...
... foram cursadas na Escola de Ensino Supletivo Meta, mediante pagamento com desconto. 3. Sobre a ...
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