DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra r...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE ARAÇATUBA, SÃO PAULO E MARINGÁ – FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO – SÚM. 17/STJ – AUSÊNCIA DE CERTEZA EM RELAÇÃO AOS LOCAIS ONDE AS VANTAGENS INDEVIDAS TERIAM SIDO OBTIDAS – INDÍCIOS DE QUE TERIAM SIDO, DENTRE OUTRAS LOCALIDADES, EM ARAÇATUBA, MESMO LOCAL ONDE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO TERIA SIDO PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LOCAL EM QUE HOUVE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA PREVENÇÃO QUE TAMBÉM APONTA PARA ARAÇATUBA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP. “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” (Súm. 17/STJ). Ausente a certeza em relação aos locais onde as vantagens indevidas teriam si...
...3. Ademais, o critério supletivo da prevenção também aponta para o mencionado Ju...
Concurso público - Reserva de vaga para deficiente físico - Escolha de área de atuação - Restrição a hospital público devidamente legal - Lei 2482/95. Direito à saúde - Medicamento para tratamento de osteoporose - Tempo de fornecimento - Necessidade de especificação de provas para condenação de estado - Observância ao art. 196/CF.Educação - Exame de ensino supletivo - Prestação perante órgão público ou órgão especial - Subordinação do princípio da livre iniciativa ao art. 209/CF.Energia elétrica - Existência de ligação clandestina - Constatação de fraude - Legalidade na suspensão do fornecimento - Lei 8987/95.Ensino superior - Estudante - Pretensão de transferência de universidade - Concessão de liminar para conclusão do curso de direito - Verificação à teoria do fato consumado - Prejuí...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1201623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão n. /2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição...
... foram cursadas na Escola de Ensino Supletivo Meta, mediante pagamento com desconto. 3. Sobre a ...
... Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. § ...
...128, 458 E 535 DO CPC. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional e lei local - arts. 93, inciso X, da Constituição Federal e 134, inciso VII, da Lei Municipal nº 494/74 - porquanto se trata de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário. A Corte Estadual dirimiu a controvérsia utilizando como fundamento lei municipal, a Súmula Vinculante nº 4 do STF e dispositivos da Constituição Federal. O exame do especial passaria necessariamente pela análise da questão de direito local e matéria eminentemente constitucional contida na fundamentação do aresto recorrido. Assim, a pretensão deduzida no presente recurso esbarra,...
... deve persistir, em caráter meramente supletivo e excepcional, a utilização do salário mínimo ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. A ofensa aos artigos 7º, IV, e 93, IX, da Constituição Federal, não se faz cognoscível, pois envolve matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial delineado no art. 105, III, da Constituição Federal. No tocante à contrariedade ao artigo 134, VII, da Lei local n. /74, incide, nesse ponto, o entendimento consubstanciado na Súmula 280/STF, pois incabível o exame de legislação local em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.698/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, jul...
... persistir, em caráter meramente supletivo e excepcional, a utilização do salário mínimo,...
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