O presente estudo trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação no mercado de saúde suplementar. Trata-se de tema significativo no atual cenário da defesa da concorrência no Brasil, que passa por uma verdadeira crise neste setor que responde por grande parte dos processos administrativos de antitruste no país. Primeiramente, faz-se uma abordagem da defesa da concorrência e sua fundamentação no modelo capitalista liberal; em seguida, é feito um estudo do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação; posteriormente, são traçados comentários acerca do mercado de saúde suplementar no Brasil e suas peculiaridades. Conclui-se que urge na política antitruste brasileira um maior debate acerca desse setor em específico e que a utilização do chamado poder compe...
... provisisions of separate written Supplementary Agreementes, based on the present Agreeement. ...
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da orientação sexual como diferença protegida pelo Direito é fruto da exigência de integridade do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir de decisões judiciais e administrativas sobre o tema, bem como pela interpretação dos organismos internacionais responsáveis pelo monitoramente e aplicação dos tratad...
... The aristotelian society , supplementary volume, 75, 2001. HUMAN RIGHTS WATCH, UN: Support...
... of services listed in Federal Supplementary Law 116/03. Said law has fixed the ISS maximum r...
The book I am going to review tackles the emerging constitutional dimension at the EU level. (...)
... on what he calls international supplementary constitutions (starting from the notion of “Völ...
A filosofia de Axel Honneth sobre reconhecimento procura analisar a relação entre a teoria do desenvolvimento psíquico e a evolução moral da sociedade, de forma a alcançar novos parâmetros capazes de renovar a Teoria Crítica. O elemento fundamental do seu arcabouço teórico constitui a concepção de identidade como uma luta intersubjetiva por reconhecimento mútuo. Por sua vez, Jürgen Habermas desenvolveu uma concepção procedimentalista de direito e democracia, cujos influxos teóricos são fundamentais para a filosofia política do reconhecimento. Nas obras A Inclusão do Outro e Direito e Democracia, o autor sublinha ser o sistema de direitos sensível às demandas por reconhecimento de sociedades multiculturais, de forma que grupos culturais devem articular em processos deliberativos aquelas ...
...Aristotelian Society Supplementary, n. 75, 2001. . HONNETH, Axel. Redistribution as ...
..., the issuer can prepare only a supplementary document containing basically the information abou...
...Supplementary material is also contained in the Bills of Exchang...
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...
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