ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda...
INCONSTITUCIONALIDADE - SUA DECLARAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA, DESDE LOGO, AOS CASOS CONCRETOS PENDENTES DE JULGAMENTO - VIABILIDADE, AINDA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENHA SE DADO NO CONTROLE DIFUSO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SUA INCIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO - A declaração de inconstitucionalidade proferida no controle difuso produz efeito meramente intraprocessual, vale dizer, a inconstitucionalidade declarada só é considerada em relação às partes litigantes no processo em que se deu essa declaração. Todavia, a razão de ser do controle da constitucionalidade é a proteção dos direitos fundamenta...
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Na ADI nº 3.522-3/RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplica...
... relevantes, não se sobrepõem ao da supremacia da ordem constitucional. . ACÓRDÃO. Vistos, rela...
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Na ADI nº 3.522-3/RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplica...
... relevantes, não se sobrepõem ao da supremacia da ordem constitucional. . ACÓRDÃO. Vistos, rela...
TRIBUTO FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa pr...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS PESSOAIS. A PARTIR DA EC 41/03, ART. 8º, DEVEM SER INCLUÍDAS NA REMUNERAÇÃO PARA O CÔMPUTO DO TETO. COISA JULGADA. A EC 41/03 INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA JULGADA NO MS 615/95, REFERENTE À RESOLUÇÃO ALERJ 590/94. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida na EC 41/03, segundo o princípio da supremacia constitucional, corroborado pelo art. 17 do ADCT. As vantagens pessoais passaram a...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS/CONFINS. RECURSO PELA ALÍNEA C. NÃO CONHECIDO. ART. 110 DO CTN. CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ, impondo-se ao recorrente demonstrar que as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em se...
... mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magna, veiculando norma que versa sobre o...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e 113, § 6º, da Lei n. 8.078/90 - ao argumento de que, tendo sido firmado acórdão de ajustamento de conduta, o Ministério Público não tem legitimidade ou interesse processual em promover ação civil pública -, 8º, inc. II, 9º, inc. III, e 10, caput, da Lei n. 6.938/81 e 17 do Decreto n. 99.274/90 - ao fundamento de que o EIA/Rima seria exigí...
... própria Constituição da República (supremacia constitucional do princípio do meio ambiente saud...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU OS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DE CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A declaração de inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo tem efeitos "ex tunc" e "erga omnes", importando no desfazimento, desde sua origem, do ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas; é que os atos inconstitucionais são nulos, destituídos de qualquer carga de eficácia, fulminando todos os efeitos produzidos. Inafastável, pois, a imediata desconstituição de todos os atos emanados da lei declarada inconstitucional, notadamente os pretéritos com base nela praticados. A...
... Estado de Direito, assegurada constitucionalmente pelo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direit... do princípio fundamental da supremacia da ordem constitucional. Portanto, ao princípio d...
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