Supremo Tribunal Federal
- Efetivação dos Direitos Sociais por Meio de Intervenção Judicial: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por: Editora del Rey, 2020
- STF. Supremo Tribunal Federal
- Princípio do promotor natural. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal por: Pillares, 2009
- Técnicas de decisões do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro no Supremo Tribunal Federal Editora Processo, 2022
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Lei nº 13.752 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 4.650, publicada no DOU de 25/9/2015. IV - ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ...§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11143, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Artigo 48, Inciso Xv, da Constituição Federal, e da Nova Redação Ao Caput do Artigo 2 da Lei 8.350, de 28 de Dezembro de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Os arts. 10 ... houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
...ão, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal" e Territórios. § 1o A desapropriação do espa\xC3"... ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a ..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal , pela ADI nº 2.332 publicada ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ..., conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de 1/4/2014, ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, ...e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. #(Revogado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 4.650, publicada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ...#Vide art 14 da Constituição Federal. ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I - ...) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...#O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADIN nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as contas dos ...#Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 2.117, publicada no DOU de 1/10/2014. ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 6º ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de ... publicação de decisão ou acórdão do Supremo...