supremo tribunal federal aposentadoria especial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 2.117, publicada ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... na capital da República, é o órgão supremo da OAB ... § 2º Os Conselhos Seccionais, ... para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... II – sobre tema decidido pelo Supremo ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... § 5º O Conselho ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ... , em controle concentrado, pelo Supremo ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal ... § 1° O Supremo ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Acórdão Nº 33932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... ENUNCIADO VINCULANTE Nº 33 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... Supremo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão nº 1890 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência...
... impdo.(a/S) : Presidente do Senado Federal ... impdo.(a/S) : Presidente da CÂmara dos ... -
Acórdão Nº 976313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL". RUÍDO. INEXISTÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSON\xC3" ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL ... TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ...
- O Supremo Tribunal Federal e a aposentadoria especial do servidor público
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ... I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ...
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Acórdão nº 2011/0124504-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ... desta Corte e do Supremo ... com proventos de aposentadoria" de natureza ... previdenciária, de car\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0259143-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ... Tribunal de Justiça ou do Supremo" Tribunal Federal ... 2. Para fins de obten\xC3"ção de aposentadoria rural por idade, o segurado ... ência vedada em sede de recurso especial", a teor do ... óbice previsto na Súmula\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... por decisão definitiva plenária do Supremo" Tribunal Federal; ... II - que fundamente cr\xC3" ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...