supremo tribunal federal rs

• Acórdão nº HC 115522 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 597.133 /RS, Rel. Min. Ricardo Lewandwki, Dje de 05/04/2011, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil) para denegar a ordem impetrada em favor do Paciente. (HC 115.522/SP, Rel. Ministro VA...

• Acórdão nº 598182 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no AI 768.491-RG/RS, de rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atrib...

• Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 31647 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO SEU ADVENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. A Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, firmou posicionamento no sentido de que a norma contida em tal dispositivo não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento, como o caso dos autos, ainda que inquinadas de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente: EREsp 806407 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 14/04/2008. Agravo regimental não provido. (AgRg...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

PARMALAT. VENDA DA UNIDADE ISOLADA DE CARAZINHO/RS À NESTLÉ. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ADIN Nº 3.934/DF. Considerando o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, de efeito vinculante, a aquisição da unidade produtiva isolada da PARMALAT S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (Em Recuperação Judicial) em Carazinho/RS à NESTLÉ SUL ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., realizada nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, não implicou sucessão de empregadores. Apelo provido para excluir a segunda reclamada do pólo passivo da ação.

• Acórdão nº 2010/0142607-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. ABRANDAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Evidenciado que a Corte Estadual julgou prejudicado o pleito defensivo de abrandamento da pena de prestação pecuniária, por ter cassado a decisão monocrática que concedia a substituição da pena ao réu, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento HC n.º 97.256 -RS, da re...

• Acórdão nº 70040472722 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO. ADI Nº 3.522-RS. EFICÁCIA EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO INTERFERÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Como consequência do trânsito em julgado da ADI nº 3.522-RS, em que o Supremo Tribunal Federal proclamou a invalidade dos incisos I, II, III e X, art. 16, e I, parágrafo único, art. 22 da Lei Estadual nº 11.183/98, outra não poderia ser a conduta da Administração do Poder Judiciário, senão a de rever as delegações e reabrir o procedimento competitório. À medida que foi conferida eficácia ex tunc ao julgado, todas as situações jurídicas assentes nas normas inconstitucionais deixaram de apresentar estofo legal, não se podendo falar em decadência ou reconhecer interferência dos princípios da segur...

• Acórdão nº 626587 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 735.933-RG/RS - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 840123 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 834.262-RG/RS - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 838013 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 834.262-RG/RS - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 70042419598 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a lei municipal instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Recente posição do Supremo Tribunal Federal. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70042419598, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2011)