supressão de horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... I - ...
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Horas extras pela supressão dos intervalos e pausas: por um olhar sistêmico diante dos reflexos na saúde do trabalhador
De longa data, é sabido que as extensas jornadas de trabalho, sem os intervalos e pausas adequados, são uma das principais causas de acidentes e, sobretudo, de adoecimentos laborais. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm refl etido sobre essa temática, com avanços e retrocessos, já havendo uma boa aceitação em torno da imprescindibilidade da observância efetiva dos tempos mínimos de...
@1. Introdução Há um pensamento uniforme no sentido de que a saúde do trabalhador se trata de um direito humano - ou de um direito fundamental, dependendo da perspectiva de análise -, e que, portanto, deve receber a máxima proteção do sistema ... - Horas extras - supressão
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Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais, diz TST
Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais
Aumento salarial não compensa o fim de horas extras que eram habituais. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portu... -
Supressão de intervalo para recuperação térmica resulta em horas extras
Supressão de intervalo para recuperação térmica gera horas extras
A supressão dos intervalos para recuperação térmica dos trabalhadores que atuam expostos a calor intenso durante a jornada resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao período. Assim entende a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS. VERBA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.302/2001. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À
... FEDERAL. HORAS" EXTRAS. VERBA ASSEGURADA POR DECIS\xC3" ... referente à indenização pela supressão das horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-06.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 2013/0378701-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. PORTARIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Recife/PE e da Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV, que anulou a Portaria 1.010/2007 -, que concedia...
... ADMINISTRATIVO. ... SUPRESSÃO. ... horas" extras ... 2. A recorrente obteve a\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1307058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-19.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 291/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... 2. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2068-65.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS ... - TEMPO À DISPOSIÇÃO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-28.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO....
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185640-73.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - VALO INTRAJORNADA ... - SUPRESSÃO". MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001246-13.2016.5.06.0023), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado à indenização prevista na Súmula 291 do TST pela supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que a prática de labor extraordinário tenha sido reconhecida em juízo. Precedentes do TST. Recurso provido nesse tocante.
... INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111340-73.2009.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575886-77.2003.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA À PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Na presente hipótese, não é possível se extrair do acórdão regional se houve ou não supressão das horas extras pré-contratadas. Logo, não há como divisar contrariedade à Súmula 199, II, do TST, tampouco conflito de teses. Recurso de revista não conhecido.
... PRETENSÃO ALUSIVA À PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Na presente hipótese, não é possível ... do acórdão regional se houve ou não supressão das horas extras pré-contratadas. Logo, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-35.2012.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique supressão total. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A falta de emissão de...
... GDCJPS/sq/ra RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A ... de trabalho, desde que não implique supressão total ... HORAS EXTRAS ... - TEMPO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-03.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências legais, assim, à autorização do Ministério do Trabalho e à prestação de serviços sem prorrogação habitual da jornada. SUPRESSÃO...
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 291 DO TST - ... -
Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
... HORAS EXTRAS ... HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-27.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO DSR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo
... GMACC/rws/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... -
TRT-9 aprova súmula sobre supressão de horas extras de empregado de ente público
TRT-9 aprova súmula sobre hora extra de empregado de ente público
Em sessão do dia 30 de abril, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) aprovou as redações da Súmula 70 e da Tese Jurídica Prevalecente 11. A nova súmula aborda a supressão de horas extras habituais de empregado de ente públ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-63.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSSIBILITADA. 1. É entendimento desta Corte superior que somente com a supressão das horas extras habitualmente laboradas surge para o reclamante o direito a postular a indenização compensatória. Ajuizada a ação trabalhista dentro do prazo prescricional bienal ou quinquenal, é incorreto impor, no seu cálculo,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/rcr/ ... HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-30.2012.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. A supressão de horas extras decorrente de decisão judicial não afasta a aplicação da Súmula 291 do TST, porquanto o pagamento da...
... HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039000-85.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão das horas extras pré-contratadas, por ato único e positivo do empregador, a prescrição a ser observada é total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.
... (Ac. SDI-1) ... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1753-52.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO ...