MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL. TRIÊNIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. É ilegal ato administrativo que, ao suprimir o pagamento de adicional por tempo de serviço, altera o significado legal da expressão salário básico do servidor e subverte a finalidade da lei que estabelece reajuste de salário e complementação do valor salarial mínimo fixado. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, previsto, expressamente, no art. 468 da CLT e consagrado na súmula 51 do TST.
...No particular, o artifício da supressão do “triênio” assemelha-se a hipótese do sal...
MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL. TRIÊNIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. É ilegal ato administrativo que, ao suprimir o pagamento de adicional por tempo de serviço, altera o significado legal da expressão salário básico do servidor e subverte a finalidade da lei que estabelece reajuste de salário e complementação do valor salarial mínimo fixado. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, previsto, expressamente, no art. 468 da CLT e consagrado na súmula 51 do TST.
... defesa está pautada na ausência de supressão da gratificação que a autora recebe desde 2009, ...
HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caput do art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764/2003 -, a mera interpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensão do real sentido jurídico da norma em exame. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e o sistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamada interpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passa obr...
... na expressão "produzir fotografia" significado diverso a "fotografar", além de ilógico, diverge... impetração aqui aforada, sob pena de supressão de instância. 3. Writ parcialmente conhecido e, n...
...II- pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou d..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
MUNICÍPIO DE PELOTAS. TRIÊNIOS. SUPRESSÃO. A incorporação do valor dos triênios ao salário padrão do reclamante ocorrida a partir de junho de 2003 e posterior supressão do seu pagamento, antes realizado em rubrica própria, gerou alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468 da CLT, sem que tal importe afronta a princípios constitucionais administrativos, reconhecendo-se que a sistemática de cálculo até então adotada incorporou-se ao patrimônio jurídico do demandante. Recurso do reclamante provido.
... atacada, porquanto alteraria o significado legal da expressão salário básico que é verdad...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito.... banda, em relação a uma eventual supressão de instância, matéria enfrentada no voto do emin...
...O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMI...- A superveniente alteração/supressão das normas, valores e princípios que se subsumem ...
... a partir de junho de 2003 e posterior supressão do seu pagamento, antes realizado em rubrica próp... por tempo de serviço, altera o significado legal da expressão salário básico do servidor e...
I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, da mesma Constituição. Isso porque, além de o artigo 173 ser enfático ao equiparar as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art...
... que tenha havido mera redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito d... a tese de que o acordo coletivo teria significado novação da natureza da parcela, pela qual gerari...
... por tempo de serviço, altera o significado legal da expressão salário básico do servidor e...
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