AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. Não prevalece a alegação do Município no sentido de que só é responsável pelo fornecimento de medicação ou suprimento alimentar que faz parte da lista de remédios básicos de sua responsabilidade, pelo simples fato de que as Portarias que regulamentam as gestões - de âmbito interno entre os entes - não se sobrepõem à norma constitucional. Precedentes deste Tribunal. Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações, como também o risco de dano irreparável, caso não deferida a medida pleiteada, porquanto é direit...
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento da sentença. Penhora eletrônica de dinheiro. Penhora eletrônica de dinheiro depositado em conta na qual o agravante percebe proventos de aposentadoria. Montante penhorado que supera, em muito, o provento mensal. Ausência de prova de que parte do dinheiro estaria depositada em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos. Perda do caráter alimentar. Conforme atual posicionamento do E. STJ. "Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável". Decisão mantida, porém com observação. Agravo de instrumento não prov...
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS NOVOS QUE NÃO CONSTARAM NO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. Pacificada a matéria, razão não há para trazer a questão à mesa, contrariamente ao princípio da economia processual, que se encontra à base da regra prevista pelo art. 557, do CPC. 2. Ausência de fundamento novo a ensejar a modificação do julgado. 3. Possível a extensão dos efeitos da antecipação de tutela para a realização do exame médico não referido expressamente na inicial, sem que isso implique qualquer ofensa aos artigos 264 e 294 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033088048, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado ...
Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados...
... sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao re...
Reparação de danos. Cumprimento da sentença. Penhora eletrônica de dinheiro. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Perda do caráter alimentar de parte do dinheiro encontrado em conta-corrente. Conforme atual posicionamento do E. STJ, ?Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável?. Liberação parcial do bloqueio. Agravo de instrumento parcialmente provido.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... a salubridade e a segurança do suprimento alimentar. O der Haen destacou que isto reforça a...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reser...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a competência para a dispensação de suplementos alimentares, como o aqui requerido, é exclusiva dos Municípios, o que justifica, na hipótese dos autos, o chamamento ao processo do Município de Varginha. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0707.10.009190-9/002.RELATOR: DES. GERALDO AUGUSTO. Publicado em 10/06/2011). - negritei.
...FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR A MENOR DE IDADE. TUTELA ESPECÍFICA. RE...
VALE-ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO AO BENEFÍCIO. Nos termos do art.487, §§1ºe 6º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos. A expressão "para todos os efeitos" é clara, de sorte que , mesmo em se tratando de aviso prévio indenizado, com dispensa de cumprimento em serviço, todos os benefícios a que faz jus o trabalhador devem ser contemplados no trintídio, inclusive o vale-alimentação. Com efeito, durante o período em que irá procurar recolocação no mercado, o trabalhador também precisa se alimentar, não se justificando, pois, a recusa desse importante suprimento no aviso prévio: a uma porque se trata de tempo de serviço para todos os efeitos, na forma da lei, e a duas, porque ocorrendo a quebra contratual por iniciativa (ou ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. ALIMENTOS. VALOR. REDUÇÃO. MULTA PELO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. A decisão embargada foi omissa, na medida em que tratou apenas de uma das três questões suscitadas no agravo de instrumento. Daí a necessidade de suprimento. Descabe aumentar o percentual alimentar quando as únicas alterações na situação das partes, se alteração poderiam provocar no quantum, deveriam ser para menor. Descabe impor multa pelo inadimplemento dos alimentos. A possibilidade de que eles, caso não pagos, sejam executados sob pena de prisão, já é estímulo suficiente para que o alimentante mantenha em dia a sua obrigação. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70012899571, Oitava Câmara Cível,...
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