Suprimento da incapacidade

• Homologações de Acordo nº 990104098955 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

Alienação jiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Réu representado por curador especial. Cargo desempenhado por Defensor Público. Requerimento, pelo defensor, de adiantamento da verba honorária, ante o exercício de função atípica, porquanto não se trata de defesa de pessoa necessitada, beneficiada pela assistência judiciária. Indeferimento. De fato, o defensor público, ao exercer o cargo de curador especial, nas hipóteses do art. 9o, do CPC, não pode requerer a antecipação da verba honorária com base no art. 19 do CPC, porquanto a verba não tem natureza de despesas processuais, mas de honorários de advogado, regulando-se pelo art. 20 do CPC. Não se trata, aqui, de exercício de auxiliar da justiça (...

• Código Civil

...Cessará, para os menores, a incapacidade:. I- pela concessão dos pais, ou de um deles na f... legais, se necessária, ou com suprimento judicial. ARTIGO 1.554. Subsiste o casamento celeb...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2007/0229688-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

... a serem sanadas as hipóteses da incapacidade. postulatória', sendo certo que 'não pode o juiz... intervenção do advogado em juízo (Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade postu...

• Acórdão nº 104557 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível como substitutivo do recurso ordinário, tampouco para aferir a exatidão da dosimetria da pena. Precedentes: HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 05/10/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Julgamento em 07/04/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 10/2/2009. 2. In casu: a) o magistrado de primei...

• Acórdão nº 70041821919 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. ANALFABETO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. Sendo a parte outorgante pessoa analfabeta, impõe-se que o mandato passado em favor do procurador seja perfectibilizado por instrumento público. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70041821919, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)

... CPC prescreve que “verificando a incapacidade ou a irregularidade de representação das partes,... entre as irregularidades passíveis de suprimento, a incapacidade de postulan Precedentes da Eg. Seg...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 25 de Fevereiro de 2010

A prévia outorga de mandato ao subscritor dos Embargos à Penhora é, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, condição indispensável para o seu conhecimento. In casu, o advogado da Agravante não possuía poderes para representá-la e a interposição do Embargos à Penhora não se enquadra como ato urgente. Agravo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição. Recife, 25 de fevereiro de 2010. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora (Convocada)  

...Por incapacidade processual entenda-se incapacidade para estar em j..., que é o meio formal de suprimento da incapacidade para estar em juízo ou postulató...

• Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...

...LAUDO. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ANULAÇÃO. NOVA PERÍCIA. EXCESSO. CLÁ...- O Suprimento da lacuna apontada não produz qualquer modificaç...

• nº 1178914010 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

AGRAVO INOMINADO. Arrendamento Mercantil. Busca e apreensão. Afastamento das preliminares de falta de interesse de agir e de incapacidade postulatória suscitadas pela arrendatária. Confirmação. A qualificação do pólo ativo "ad causam" descreve a agravada como sucessora da empresa que a arrendatária alude ter firmado a operação de arrendamento mercantil. Em remate, constata-se em

... por ela absorvida De outra parte, o suprimento da incapacidade processual ou irregularidade da re...

• Acórdão nº 70028726214 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Março de 2009

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO ESTADO, AO FADEP QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do CPC, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Confusão entre credor e devedor quando se trata de condenação sucumbencial entre o Estado e a Defensoria Pública ¿ órgão pertencente a este ¿ mesmo em se tratando de destinação ao FADEP. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70028726214, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/03/2009)

... (ARAKEN DE ASSIS, ‘Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade postulatória’, n.�...

• Decisão Monocrática nº 2010/0127640-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Outubro de 2011

...�O DE TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - SUPRIMENTO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NAS CIR... pelo acidente sofrido ou de sua incapacidade para o trabalho. Defende a inexistência dos requi...