ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). Hipótese em que o Tribunal de origem, em grau de apelação, deixou de extinguir o mandado de segurança impetrado contra o "Estado da Bahia" e o "Comandante-Geral da Polícia Militar", optando por determinar a integração do polo passivo mediante a inclusão do Gove...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. Na hipótese, o imóvel arrematado não está registrado em nome da parte agravada, o que inviabiliza seja registrada a aquisição do bem pelo banco, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Assim, a presente demanda não é o instrumento processual adequado para alcançar o fim pretendido pela instituição agravante (expedição de alvará judicial para lavrar escritura pública de aquisição de imóvel, com suprimento judicial de assinatura). Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039993076, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2011)...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Suprimento judicial de vontade para outorga de escritura Alegação de descumprimento ao pactuado Inobservância do contraditório e da ampla defesa Ocorrência Violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal Nulidade reconhecida Decisão anulada Recurso provido em parte.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ANTERIOR À MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A apontada violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecida. Isso porque a arte recorrente, não demonstrou, nas razões do apelo nobre, em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido, apresentando-se, portanto, deficiente. Incidência da Súmula n. /STF, por analogia. Da leitura do acórdão recorrido contata-se que não ficou comprovado nos autos a existência de acordo administrativo apto a extinguir ...
... da MP 2.169⁄01, que possibilitou o suprimento da apresentação de homologação judicial, na hi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE CRACK. AÇÃO QUE REPERCUTE SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DO DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. Ainda que a drogadição seja inegavelmente um problema de saúde pública, o processo não está cuidando de uma política pública de atendimento aos dependentes, mas sim buscando suprimento judicial para uma situação específica, de um dependente em particular, contra sua vontade, retirando-lhe a capacidade de se auto-gerir, ainda que momentaneamente, submetendo-o a uma internação compulsória para tratamento da sua dependência química. Assim, o processo que busca suprimento judicial para internação compulsória de dependente químico envolve, mesmo que indiretamente, uma questão ligada à capacida...
APELAÇÃO CÍVEL. FALENCIA E CONCORDATA. SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL. ALVARÁ. POSSIBILIDADE. O Livro Diário deve conter termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contador e do responsável pela empresa. No caso concreto, os livros do ano de 1991 foram firmados apenas pelo contador. Sendo que no ano seguinte ocorreu a intervenção do Banco Central e em 1996 o representante legal da empresa faleceu. Possibilidade de suprimento judicial por outorga, através de alvará, para registro dos livros contábeis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043553874, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENORES AO EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. Necessidade de oitiva do genitor acerca da alegada negativa de autorização, que não restou comprovada. Impossibilidade de autorização permanente. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70045732393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A falta de requisito extrínseco torna manifestamente inadmissível o agravo, e não comporta suprimento judicial ou pelo recorrente - porque o destinatário da norma é a parte, em prejuízo da qual se opera a preclusão consumativa. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043530088, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 22/06/2011)
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