EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... nem relação de parentesco nem conjugal, sendo que a lei não contempla, na ordem de voca...Assim, com a vênia do douto voto majoritário, vejo como totalmente i... presente, de situação que imponha o suprimento de aspecto lacunoso ou controvertido da lei, pois ... preconiza a possibilidade da criação judicial, especialmente se considerarmos a inviabilidade de...
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Controvérsia sobre a aplicação da Súmula n. 377 do STF. Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de bens durante a constância do casamento. Esforço comum. Contribuição indireta. Súmula n. 7 do STJ. Necessidade do consentimento do cônjuge. Finalidade. Resguardo da possível meação. Plausibilidade da tese jurídica invocada pela Corte originária. Interpretação do art. 1.647 do Código ...
...SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA - REGIME OBRIGATÓRIO ... absoluta, administre seus bens sem a vênia conjugal. Afirma que a aplicação da Súmula n. 3...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PELA MULHER DO EXECUTADO. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU COM A GARANTIA. Os bens da mulher não respondem por dívidas assumidas pelo marido, especialmente no caso de aval, quando deve ser comprovado que a dívida beneficiou a cônjuge embargante ou sua família, ônus do credor. A despeito de o inciso III do art. 1.647 do Código Civil incluir o aval entre os atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro, a não ser no regime da separação absoluta de bens, a falta da outorga não torna o ato nulo de pleno direito, tampouco ineficaz. A falta de consentimento da mulher para o aval não constitui nulidade de pleno direito, implicando apenas ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cu...
... autora, mesmo na vigência da sociedade conjugal. Alega que o art. 235, inciso III, do CCB/16 foi d... do outro ou sem o respectivo suprimento judicial. Sustenta que não há unanimidade na dou... cinge-se a verificar se a ausência de vênia conjugal em aval prestado tem o condão de invalid...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
... de reconhecer e dissolver a sociedade conjugal, bem como a validade do contrato celebrado entre a..., (a) quando a pessoa necessitar de suprimento judicial, isto é quando postas sob tutela ou cura...DA SILVEIRA, que peço vênia para transcrever, . in verbis:. O recorrente almej...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
... de reconhecer e dissolver a sociedade conjugal, bem como a validade do contrato celebrado entre a..., (a) quando a pessoa necessitar de suprimento judicial, isto é quando postas sob tutela ou cura...DA SILVEIRA, que peço vênia para transcrever, . in verbis:. O recorrente almej...
UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A capacidade sucessória é estabelecida pela lei vigente no momento da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.787 do Código Civil. 2. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa recomendação de que seja facilitada a sua conversão em casamento. 3. Tratando-se de institutos jurídicos distintos, é juridicamente cabível que a união estável tenha disciplina sucessória distinta do casamento e, aliás, é isso o que ocorre, também, com o próprio c...
...in verbis:. Com a vênia do entendimento do Magistrado “a quo”, e, em q... Aqui só o reconhecimento voluntário ou judicial produz efeito (artigo 59 da lei de Registros Públ...Ou seja, rompido de fato a vida conjugal, isto é, estando os cônjuges efetiva e definitiv..., (a) quando a pessoa necessitar de suprimento judicial, isto é quando postas sob tutela ou cura...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
... de reconhecer e dissolver a sociedade conjugal, bem como a validade do contrato celebrado entre a..., (a) quando a pessoa necessitar de suprimento judicial, isto é quando postas sob tutela ou cura...DA SILVEIRA, que peço vênia para transcrever, . in verbis:. O recorrente almej...
REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ABUSO DE DIREITO INOCORRENTE. DESCABIMENTO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. 1. Para ser acolhido o pedido de redução do encargo alimentar, é imprescindível que se verifique a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade, e, restando demonstrada a alteração das condições da recorrente no momento em que ela passou a receber benefício previdenciário, justifica-se a pequena redução da verba alimentar, mas de forma a assegurar satisfatoriamente o sustento dela. 2. Descabe deferir a alienação do bem imóvel onde reside a parte, devendo tal questão ser apreciada em ação própria. 3. Não se verifica abuso de direito pelo fato da alimentanda passar a receber pensão previdenciária e continuar recebendo pensão alimentí...
..., cabendo ao varão buscar a via judicial para postular o que entender de direito, pois amba... abuso de direito, bem como pedido de suprimento de outorga uxória pelo mesmo fundamento, com pedi...E, primeiramente, peço vênia para reprisar os mesmos argumentos que lancei quan... decorrente da dissolução da sociedade conjugal, a competência para processar e julgar o pedido d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRESTIMO. CEERGS. TITULO JUDICIAL CONSTITUIDO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE AFASTADA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE DO CONJUGE NÃO ANUENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042690305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
...o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 ape... sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a...
REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ABUSO DE DIREITO INOCORRENTE. DESCABIMENTO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. 1. Para ser acolhido o pedido de redução do encargo alimentar, é imprescindível que se verifique a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade, e, restando demonstrada a alteração das condições da recorrente no momento em que ela passou a receber benefício previdenciário, justifica-se a pequena redução da verba alimentar, mas de forma a assegurar satisfatoriamente o sustento dela. 2. Descabe deferir a alienação do bem imóvel onde reside a parte, devendo tal questão ser apreciada em ação própria. 3. Não se verifica abuso de direito pelo fato da alimentanda passar a receber pensão previdenciária e continuar recebendo pensão alimentí...
..., cabendo ao varão buscar a via judicial para postular o que entender de direito, pois amba... abuso de direito, bem como pedido de suprimento de outorga uxória pelo mesmo fundamento, com pedi...E, primeiramente, peço vênia para reprisar os mesmos argumentos que lancei quan... decorrente da dissolução da sociedade conjugal, a competência para processar e julgar o pedido d...
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