suprimento judicial de vontade

• Acórdãos nº 228742 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Suprimento judicial de vontade para outorga de escritura Alegação de descumprimento ao pactuado Inobservância do contraditório e da ampla defesa Ocorrência Violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal Nulidade reconhecida Decisão anulada Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 70036924314 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. EFETIVAÇÃO DA PROMESSA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036924314, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/07/2010)

• Código Civil

... transitória, não puderem exprimir sua vontade. ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... legais, se necessária, ou com suprimento judicial. ARTIGO 1.554. Subsiste o casamento celeb...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70046390571 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Novembro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE CRACK. AÇÃO QUE REPERCUTE SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DO DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. Ainda que a drogadição seja inegavelmente um problema de saúde pública, o processo não está cuidando de uma política pública de atendimento aos dependentes, mas sim buscando suprimento judicial para uma situação específica, de um dependente em particular, contra sua vontade, retirando-lhe a capacidade de se auto-gerir, ainda que momentaneamente, submetendo-o a uma internação compulsória para tratamento da sua dependência química. Assim, o processo que busca suprimento judicial para internação compulsória de dependente químico envolve, mesmo que indiretamente, uma questão ligada à capacida...

• Processo nº 0253629 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 01 de Março de 2010

Apelação cível. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuiza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Ré revel. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da "causa madura". Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC. Provimento do recurso.

• Acórdão nº 2.0000.00.394534-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2003

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROVÉRSIA ENTRE OS CONTRATANTES SUJEITA À DECISÃO DE ÁRBITROS - RENÚNCIA À VIA JUDICIAL NÃO EXCEPCIONADA. - Da forma como disciplinado pela lei de arbitragem, prevista a cláusula compromissória num determinado contrato, em ocorrendo qualquer controvérsia a respeito do teor do mesmo, as partes não podem recorrer ao Poder Judiciário para solucioná-la, mas, sim, devem se sujeitar à decisão a ser proferida pelo árbitro escolhido para solucionar o compromisso arbitral então surgido. - Sendo a vontade das partes manifestada na cláusula compromissória, permitir seu suprimento judicial seria admitir a...

• Acórdãos nº 113218 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

Alvará judicial para outorga de escritura definitiva. Ausência de concordância expressa do inventariante. Impossibilidade de suprimento da vontade no âmbito estreito do pedido de alvará. Necessidade da utilização da via contenciosa. Indeferimento mantido. APELO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 70021674759 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Novembro de 2008

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ASSENTO DE CASAMENTO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO OCORRIDO EM 1923, COM A FORMAÇÃO DE PROLE E DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. VÍNCULO EXTINTO PELO ÓBITO DO NUBENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DECLARA O CASAMENTO E A EXISTÊNCIA DOS FILHOS. BISNETA QUE VISA À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021674759, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 19/11/2008)

• Decisão Monocrática nº 2008/0222933-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Fevereiro de 2011

...EX-MARIDO, SEM ALVARÁ JUDICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DESTA, AUTORIZANDO A VENDA DES...

• nº 5629014600 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

Alvará judicial para outorga de escritura definitiva. Ausência de concordância expressa da inventariante. Impossibilidade de suprimento da vontade no âmbito estreito do pedido de alvará. Necessidade da utilização da via contenciosa. Indeferimento mantido. Apelo improvido.