LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA. DECLARAÇÃO OU ATESTADO DO FABRICANTE CREDENCIANDO O LICITANTE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ATESTANDO SUA SOLIDARIEDADE (CARTA DE SOLIDARIEDADE). CABIMENTO. Tratando-se de licitação para aquisição de materiais e suprimentos para informática, cabível a exigência de declaração ou atestado do fabricante credenciando o licitante para a comercialização dos equipamentos e atestando sua solidariedade (carta de solidariedade), requisito específico, observadas as peculiaridades da licitação, evitando riscos e prejuízos à Administração, possuindo o fabricante condições de, se houver necessidade, melhor atender ao contrato, resguardando o interesse públi...
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