surdo mudo

• Acórdão nº HC 192107 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ATACADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SURDO-MUDO. PRESENÇA DE PARENTE. INTÉRPRETE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de...

• Decisão Monocrática nº 70043417393 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDITANDO SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NECESSIDADE. Sentença desconstituída, de plano. (Apelação Cível Nº 70043417393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

• Retratos da vida

Um taxista surdo e mudo que faz ponto em frente ao Shopping Tijuca, no Rio, tem chamado a atenção.

• O Globo
• 01 de Setembro de 2011

• Acórdão nº 70024782724 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2008

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOENÇA MENTAL COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A materialidade restou comprovada pelo registro de ocorrência, pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de constatação de dano no veículo, assim como pela prova oral carreada no feito. Quanto à autoria do delito, não obstante não tenha sido possível proceder ao interrogatório do réu, já que é surdo-mudo, é induvidosa frente ao conjunto probatório. As vítimas, ao serem ouvidas em juízo, relataram a forma como ocorreu o fato, bem como afirmaram que reconheceram os agentes criminosos em sede policial. As palavras das vítimas são seguras e coerentes, pois desde o inquéri...

• Código de Processo Penal Militar

...Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo. ARTIGO 299. O interroga...

• Códigos

• nº 990080884360 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DA DEFESA - BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINARMENTE A NULIDADE POR SER SURDO- MUDO NÃO LHE FOI NOMEADO INTÉRPRETE - NULO OS AUTOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO PELA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 192 DO CP.P. PARÁGRAFO ÚNICO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 157, § 2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL Parcial Provimento.

• Acórdão nº 70031663693 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

ROUBO MAJORADO. AUTORIA. PROVA. FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP. SENTIDO UTILITÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAJORANTE. QUANTUM. As providências do artigo 226 do CPP têm sentido utilitário, por isso que suas inobservâncias, por si sós, não retiram da prova que aí se produzir o valor que possam ter, à vista das circunstâncias que cercam o caso, para formação de convencimento. Hipótese em que os réus foram abordados e detidos pelos policiais militares exatamente porque já reconhecidos pela vítima, que acompanhava os milicianos na ocasião, por isso que irrelevante falta de formal ato de reconhecimento. Vítima, mais, que, em juízo, confirmou o reconhecimento do réu presente na audiência como sendo um dos que a assaltou. Tratando-se, a vítima, de pessoa idônea, despida de qualquer an...

...�ão do delito de roubo, eis que o ofendido, surdo-mudo, foi intimidado pelos agentes a lhe entregar ...

• Acórdão nº 74019 de Primeira Turma, 20 de Setembro de 1996

HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. NULIDADE INOCORRENTE. PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. COAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192, inc. III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a que está submetido o paciente e o determinado na sentença condenatória, por se tratar de coação atribuível ao Juízo das Execuções Penais, não se insere na competência do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte indeferido.

• Código Civil

...III- os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar depe...Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua m�...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2005.050.01312 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 19 de Julho de 2005

Tráfico de entorpecente. Agente portador de deficiência auditiva grave. Perícia médica. Substituição da pena reclusiva. Excepcionalidade da medida. Tratando-se de acusado portador de deficiência auditiva grave, comumente denominado surdo-mudo, sem qualquer escolaridade regular ou especializada que lhe permitisse comunicar-se a contento com outras pessoas e que jamais teve qualquer atendimento à sua deficiência, desenvolvendo apenas um meio próprio de comunicação rudimentar que, contudo, não lhe assegura a inserção no mercado de trabalho e não lhe garante aceitação em seu meio social, deve o julgador lhe dar tratamento excepcional que a hipótese reclama. Desse modo, substitui-se a pena restritiva de liberdade imposta a este réu por restritivas de direito mediante observação das regras ...