PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ATACADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SURDO-MUDO. PRESENÇA DE PARENTE. INTÉRPRETE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDITANDO SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NECESSIDADE. Sentença desconstituída, de plano. (Apelação Cível Nº 70043417393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
Um taxista surdo e mudo que faz ponto em frente ao Shopping Tijuca, no Rio, tem chamado a atenção.
APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DA DEFESA - BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINARMENTE A NULIDADE POR SER SURDO- MUDO NÃO LHE FOI NOMEADO INTÉRPRETE - NULO OS AUTOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO PELA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 192 DO CP.P. PARÁGRAFO ÚNICO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 157, § 2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL Parcial Provimento.
... PRELIMINARMENTE A NULIDADE POR SER SURDOMUDO NÃO LHE FOI NOMEADO INTÉRPRETE - NULO OS AUTOS A...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOENÇA MENTAL COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A materialidade restou comprovada pelo registro de ocorrência, pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de constatação de dano no veículo, assim como pela prova oral carreada no feito. Quanto à autoria do delito, não obstante não tenha sido possível proceder ao interrogatório do réu, já que é surdo-mudo, é induvidosa frente ao conjunto probatório. As vítimas, ao serem ouvidas em juízo, relataram a forma como ocorreu o fato, bem como afirmaram que reconheceram os agentes criminosos em sede policial. As palavras das vítimas são seguras e coerentes, pois desde o inquéri...
HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. NULIDADE INOCORRENTE. PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. COAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192, inc. III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a que está submetido o paciente e o determinado na sentença condenatória, por se tratar de coação atribuível ao Juízo das Execuções Penais, não se insere na competência do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte indeferido.
Tráfico de entorpecente. Agente portador de deficiência auditiva grave. Perícia médica. Substituição da pena reclusiva. Excepcionalidade da medida. Tratando-se de acusado portador de deficiência auditiva grave, comumente denominado surdo-mudo, sem qualquer escolaridade regular ou especializada que lhe permitisse comunicar-se a contento com outras pessoas e que jamais teve qualquer atendimento à sua deficiência, desenvolvendo apenas um meio próprio de comunicação rudimentar que, contudo, não lhe assegura a inserção no mercado de trabalho e não lhe garante aceitação em seu meio social, deve o julgador lhe dar tratamento excepcional que a hipótese reclama. Desse modo, substitui-se a pena restritiva de liberdade imposta a este réu por restritivas de direito mediante observação das regras ...
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