Roubo qualificado com resultado morte de uma das vítimas. Latrocínio. Prova firme e harmônica colhida na fase policial e em Juízo. Acusado surdo e mudo sem capacidade de entender as perguntas que lhe foram formuladas. Participação inequívoca nos crimes. Bens subtraídos encontrados em sua residência. Testemunho do sobrevivente demonstrando que era ele quem portava a arma e efetuara os disparos contra as vítimas. Patrimônio violado de duas pessoas com a morte de uma delas. Sinopse psiquiátrica e pareceres social e psicológico. Ausência de culpabilidade. Absolvição. Aplicação do art. 26 do Código Penal. Evidenciada a exacerbada periculosidade do agente. Medida de segurança imposta corretamente. Internação em hospital de custódia e de tratamento psiquiátrico pelo prazo de três anos, na fo...
...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deve...III- os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar depe...Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua m...
..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo. ARTIGO 299. O interroga...
..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo. Art. 299. O int...
... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a f... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2º- ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAR, POR PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO EM EXAME. DESCABIMENTO NO CASO. Alegações de capacidade do autor que desafiam processo de levantamento de interdição, no qual as provas que pretende produzir neste feito, teriam cabimento naquele processo, caso proposto. Ausência de cerceamento de defesa. A sentença que decreta a interdição fez coisa julgada, só podendo ser levantada em ação própria. Descabe pedido de alvará para suprimir o consentimento para o casamento de interdito, sob pena de autorizar o casamento de pessoa incapaz para os atos da vida civil, infringindo o art. 1.548, I, do CC/02. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042660639, Sétima ...
... a interdição do autor não só pela surdo-mudez, mas também pela afirmação de que este er...Refere que é “surdo e mudo”, porém leva uma vida praticamente normal, inclusi...
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no e...III- traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade p...
..., as imperfeições físicas (cego, surdo, mudo, surdo-mudo, paralítico), as doenças menta...Por isso, nenhuma restrição à capacidade para depor" (Código de Processo Penal Comentado, ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. NULIDADE. Nada há nos autos que indique seja o recorrente pessoa incapaz ou que tenha incorrido em vício de consentimento. Pelo contrário, as provas carreadas ao feito demonstram suficientemente que o alimentando gozava de plena capacidade mental quando firmou o acordo. O recorrente é eleitor, exerce atividade profissional como digitador e possuiu carteira de habilitação para dirigir veículo automotor, além de ter concluído o Ensino Médio. Tais circunstâncias impõem concluir que sua condição de surdo-mudo não o incapacita e tampouco lhe diminui o discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ademais, o valor acordado foi pago em cheque nominal ao recorrente, o qual foi por ele descontado. Nesse contexto, o arrependimento p...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAR, POR PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO EM EXAME. DESCABIMENTO NO CASO. Alegações de capacidade do autor que desafiam processo de levantamento de interdição, no qual as provas que pretende produzir neste feito, teriam cabimento naquele processo, caso proposto. Ausência de cerceamento de defesa. A sentença que decreta a interdição fez coisa julgada, só podendo ser levantada em ação própria. Descabe pedido de alvará para suprimir o consentimento para o casamento de interdito, sob pena de autorizar o casamento de pessoa incapaz para os atos da vida civil, infringindo o art. 1.548, I, do CC/02. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042660639, Sétima ...
... a interdição do autor não só pela surdo-mudez, mas também pela afirmação de que este er...Refere que é “surdo e mudo”, porém leva uma vida praticamente normal, inclusi...
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