Surdos-mudos

• DECRETO Nº 38738, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. Aprova o Regimento do Instituto Nacional de Surdos-mudos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38738, 31 de Janeiro de 1958
• Decreto

• DECRETO Nº 60257, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Dos Surdos-mudos do Rio Grande do Sul', Com Sede em Porto Alegre No Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60257, 27 de Fevereiro de 1967
• Decreto

• Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer por si os atos da vida civil: I - os menores de 14 anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os surdos-mudos, que forem inibidos de fazer conhecida a sua vontade; IV - os ausentes declarados tais em Juízo

• Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905)
• Código Civil. Parecer jurídico
• Parte geral

• LEI ORDINÁRIA Nº 3198, DE 06 DE JULHO DE 1957. Denomina Instituto Nacional de Educação de Surdos o Atual Instituto Nacional de Surdos-mudos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3198, 08 de Julho de 1957
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0140082-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente o bem jurídico numa perspectiva individual. A conduta ilícita atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, violando valores basilares ao homem, e ofende todo um sistema de organização do trabalho, bem como as instituições e órgãos que lhe asseguram, que buscam estender o alcance do direito ao labor a todos os trabalhadores, inexistindo, pois, viés de afetação particulariz...

• Código Sanitário do Distrito Federal

• Códigos

• Código de Processo Civil

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2004.050.03417 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 29 de Março de 2005

Atentado violento ao pudor. Crime praticado contra menimo de 12 anos de idade, surdo-mudo. "Fellatio in ore" e coito anal. Exame de corpo de delito realizado quase um mes apos o fato, tempo suficiente para o desaparecimento de vestigios do coito anal. Prova oral. Suficiencia para a comprovacao da materialidade. Autoria evidenciada pelas reiteradas manifestacoes da vitima, realizadas em sede policial e em juizo, sempre com auxilio de profissional habilitada a interpretar a forma de comunicacao dos surdos-mudos. Prova da autoria reforcada pelo depoimento da genitora da vitima. Juizo de reprovacao corretamente decretado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado, "ex vi legis". Recurso do reu pretendendo a absolvicao e, alternativamente, a substituicao do regime legal de cumprimento d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

“AUXÍLIO A EMPREGADOS PAIS DE EXCEPCIONAL”. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento da parcela “auxílio a empregados pais de excepcional”, durante o período em que suspenso o contrato de trabalho do autor em decorrência da concessão de benefício previdenciário, sob pena de configurar-se alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Recurso não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-230840/2003-0032-12.40 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.