PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ARTS. 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368/1976. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/1976. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. ART. 69/CPB. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO RELATÓRIO, PELA ACOLHIDA DE PROVAS NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO E POR NÃO HAVER APRECIADO TODAS AS TESES DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. ART. , VI, CPP. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. PROPRIEDADE INCOMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO. CONFIGURADOS OS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. Preliminar ...
... que desde os 11 anos de idade reside no SURINAME. Lá, teria conhecido um traficante holandês cham... que havia se apropriado de certa quantia em moeda estrangeira, a qual pertencia a traficantes do Sur...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCESSO POR CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES E DO ARTIGO 288 DO CP. CO-RÉU ESTRANGEIRO: SUA PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS CORPUS". INCONSISTÊNCIA. - Decreto prisional cumpridamente fundamentado, onde explicitados, com objetividade, os requisitos do artigo 312 do CPP, não rende ensejo à liberação pretendida, por extreme de vícios, tanto mais quanto o paciente não demonstrou exercer atividade lícita no Brasil. - Ordem denegada.
... e domiciliado em GOMPERT STR 159, Suriname/Paramaribo;. ALZIRA DE NAZARÉ FONSECA CORRÊA, br... despesas, tendo tudo isso que ser pago em moeda americana, equiescendo tal proposta, foi colocada ...
... para os técnicos visitantes, o valor em moeda local, correspondente ao das diárias pagas pela F...
Apresentação e discussão da diplomacia regional do governo de Luis Inácio Lula da Silva, com exposição das principais questões inscritas na agenda diplomática do Brasil, multilateral e regional. O ensaio começa por identificar as fontes do pensamento do governo Lula nas posições exibidas historicamente pelo PT, ao longo de sua trajetória política, com transcrição de posições defendidas pelo candidato Lula nos três escrutínios presidenciais de que participou (1989, 1994 e 1998), antes de vencer as eleições em 2002. O trabalho focaliza, em seguida, vários aspectos da diplomacia regional do governo Lula, com destaque para as questõe...
... realismo em relação às chances de uma moeda comum no curto prazo ou no que tange a implantaç... da CAN, ademais do Chile, da Guiana e do Suriname, os presidentes não firmaram um tratado de criaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL, COM PAGAMENTO DO VALOR CONTRATUALMENTE DEVIDO E NÃO PAGO PELA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não há falar em prescrição. Sem razão o apelante ao pretender a incidência de prazo para anular ou rescindir contratos havidos com simulação, pois outro é o objeto desta ação, que tem como pedido o reconhecimento de direitos indenizatórios, de natureza material e moral. Igualmente não lhe favorece a tese de que não se deu interrupção da prescrição. Tempestivamente foi lançado despacho mandando citar o demandado. Diferentemente do que alega, não há causa para imputar ao autor retardo no ...
...; (B) A QUANTIA EQUIVALENTE, EM MOEDA NACIONAL, A U$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINC... 20.12.1996, área de garimpo de ouro no Suriname ao preço de 35 Kg de ouro, havendo nos autos quit...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL, COM PAGAMENTO DO VALOR CONTRATUALMENTE DEVIDO E NÃO PAGO PELA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não há falar em prescrição. Sem razão o apelante ao pretender a incidência de prazo para anular ou rescindir contratos havidos com simulação, pois outro é o objeto desta ação, que tem como pedido o reconhecimento de direitos indenizatórios, de natureza material e moral. Igualmente não lhe favorece a tese de que não se deu interrupção da prescrição. Tempestivamente foi lançado despacho mandando citar o demandado. Diferentemente do que alega, não há causa para imputar ao autor retardo no ...
...; (B) A QUANTIA EQUIVALENTE, EM MOEDA NACIONAL, A U$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINC... 20.12.1996, área de garimpo de ouro no Suriname ao preço de 35 Kg de ouro, havendo nos autos quit...
Para as economias sul-americanas, a agricultura constitui setor fundamental nas trocas comerciais com terceiros países, principalmente com os desenvolvidos, entre os quais se destaca a União Européia. Aumentos de produtividade agrícola representam, entre outros, maior volume exportado e assim melhoria na posição competitiva do país no mercado mundial, sendo que maior eficiência técnica e progresso tecnológico são imprescindíveis para que esses incrementos ocorram. Portanto, no presente trabalho objetivou-se estimar a fronteira de produção da agricultura para os países sul-americanos comparativamente à União Européia, dado o estreitamento das relações...
...: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai, Suriname e Uruguai e no e de 1991 a 2002: Bolívia, Chile, ... econômica, por meio da adoção da moeda comum, especialmente, o MERCOSUL surge como um blo...
PENAL E PROCESSO PENAL. INDICÍOS DA INTERNACIONALIDADE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. ART. 27, DA LEI 6.368/76. ART. 18 I E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Competência da Justiça Federal configurada, diante da constatação de possíveis indícios de internacionalidade de tráfico de entorpecentes, que, no entanto, se processa e é julgado na Justiça Estadual ante a inexistência de Vara Federal na respectiva Comarca, nos precisos termos do art. 27, da Lei 6.368/76. II - Crime de tráfico internacional de entorpecente suficientemente comprovado em todos os seus elementos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso I, art. 18, da Lei 6.368/76, m...
... entorpecente na Cidade de Paramaribo, no Suriname, juntamente com o seu irmão adotivo, o segundo de... pela acusação, o que aliado à droga e moeda estrangeira apreendida, bem demonstram a origem ex...
PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU PRESO. USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. DO CÓDIGO PENAL. DEPORTAÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Segundo o art. 6º do Código Penal, o lugar do crime é aquele onde ocorreu a ação ou omissão, bem como o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Ocorrendo em território nacional o uso de documento falso, crime previsto no art. 304 do Código Penal, e, sendo crime de mera conduta, sua consumação se dá com o só fato de realizar a ação prevista no tipo legal, independentemente da produção de resultado. O uso de passaportes falsos causa lesão à fé pública e à imagem do Brasil, pois se não fosse tal documento apreendido, e se tivessem conseguido os acusados entrar nos Estados Unidos, o descrédito das ...
... aos Estados Unidos, com escala no Suriname. Após receberem a ordem de passagem na empresa a..., o que lhe renderia um pagamento na moeda corrente no seu país de origem. Todos os acusados...
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