HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
... benefício da suspensão condicional do processo nas ações penais de iniciativa, exclusivamente, ...
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - RESTABELECIMENTO DO SURSIS - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. I - Restabelecida a suspensão condicional do processo, resta indiscutível a perda de objeto do recurso. III - Recurso prejudicado.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259/01. REQUISITOS INALTERADOS. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259/01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1281214/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011)
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE, POR SE TRATAR DE SANÇÃO PENAL. A suspensão condicional do processo é incompatível com a imposição de qualquer sanção penal, mesmo porque na hipótese não há sequer instrução criminal e muito menos condenação. Ordem concedida, por maioria. (Habeas Corpus Nº 70036170710, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 19/05/2010)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de proce...
Apelação Criminal - Porte de arma. 2. Materialidade delitiva comprovada por auto de apreensão do revólver e laudo pericial que atestou sua eficácia. 3. Inocorrência da aventada nulidade por deficiência da defesa técnica, que esteve presente em todos os atos processuais que a exigia, atuando satisfatoriamente. 4. Pedido de anulação da sentença para suspensão condicional do processo - Inadmissibilidade ? Hipótese em que o mesmo defensor que subscreveu as razões recursais renunciou tacitamente ao sursis processual ? Ocorrência de preclusão ? Ademais, a proposta de suspensão do processo é ato do autor (Ministério Público) que, na hipótese, manifestou-se contrariamente à pretensão. 5. Pedido de declaração de atipicidade do crime de porte de arma ? Impossibilidade - A campanha do desarmame...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de proce...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT ORIGINÁRIO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CELERIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. Embora este mandamus tenha sido impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que indeferiu liminarmente o writ, e, via de consequência, manteve a sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente, verifica-se que o impetrante comprovou a superveniência de novo julgamento de mérito do habeas corpus originário, trazendo aos autos cópia do aresto proferido e do seu inteiro teor, pelo que, em respeito ao princípio da celeridade processual, este fará as ve...
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÕES PENAIS SEM A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO... do trânsito em julgado, ou mesmo sursis processual concedido em processo anterior, não po...
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - RESTABELECIMENTO DO SURSIS - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. I - Restabelecida a suspensão condicional do processo, resta indiscutível a perda de objeto do recurso. III - Recurso prejudicado.
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - RESTABELECIMENTO DO SURSIS - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. I - Restabelecida a suspensão condicional do processo, resta indiscutível a perda de objeto do recurso. III - Recurso prejudicado.
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