sursis e livramento condicional

6857 resultados para sursis e livramento condicional

  • Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... sursis ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade ... no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços ...
  • Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... , artigo 44); condições objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente,...

  • Acórdão Nº 0012153-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
    ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTOS EM JUÍZO SUSPENSOS ... DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL ... RETIRADA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ... ão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de 90 (noventa) dias ...
  • Acórdão nº 2015/0314276-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SURSIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (3) DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. (4)

    ... EXECUTÓRIA. SURSIS . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO  ... suspensão  condicional ...
  • Das penas
    ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... Em relação ao sursis, também é incabível a detração porque se ...
  • Acórdão nº 1.0079.12.035941-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Comprovado, pelo depoimento policial, que o réu ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, a manutenção

    ... direito ou multa, bem como concessão de sursis ou livramento condicional ... APELAÇÃO ...
  • Acordao Nº 112618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de prova, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o...

    ... reincidente, vez que foi beneficiado por sursis processual nos autos n 0031739-86.2007.8.03.0001 ... cumprimento das condies da suspenso condicional do processo anterior (mov. 192).A Procuradoria de ... afeta a pretenso executria, igual ao livramento condicional, depreende-se que a referida deciso ...
  • Acordao Nº 112618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de prova, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o...

    ... reincidente, vez que foi beneficiado por sursis processual nos autos n 0031739-86.2007.8.03.0001 ... cumprimento das condies da suspenso condicional do processo anterior (mov. 192).A Procuradoria de ... afeta a pretenso executria, igual ao livramento condicional, depreende-se que a referida deciso ...
  • Acordao Nº 112618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de prova, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o...

    ... reincidente, vez que foi beneficiado por sursis processual nos autos n 0031739-86.2007.8.03.0001 ... cumprimento das condies da suspenso condicional do processo anterior (mov. 192).A Procuradoria de ... afeta a pretenso executria, igual ao livramento condicional, depreende-se que a referida deciso ...
  • Acordao Nº 112618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de prova, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o...

    ... reincidente, vez que foi beneficiado por sursis processual nos autos n 0031739-86.2007.8.03.0001 ... cumprimento das condies da suspenso condicional do processo anterior (mov. 192).A Procuradoria de ... afeta a pretenso executria, igual ao livramento condicional, depreende-se que a referida deciso ...
  • Acordao Nº 112618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de prova, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o...

    ... reincidente, vez que foi beneficiado por sursis processual nos autos n 0031739-86.2007.8.03.0001 ... cumprimento das condies da suspenso condicional do processo anterior (mov. 192).A Procuradoria de ... afeta a pretenso executria, igual ao livramento condicional, depreende-se que a referida deciso ...
  • Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
    ... criminal no âmbito processual, a saber: sursis , o livramento condicional, os benefícios ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... são elegíveis para a liberdade condicional. A ... Califórnia também acabou com a fiança ... , suspensão da execução da pena (sursis) e ... livramento condicional, pelo prazo de ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... , têm competência para a concessão do sursis ... Concedida a suspensão condicional da pena pelo ... sistema progressivo, a concessão do livramento condicional e outros benefícios legais que por ...
  • Acórdão nº 71633 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1971

    LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EMBORA FOSSE PECUNIARIA A PENA IMPOSTA. REINCIDENCIA. A SÚMULA 499, RELATIVA AO SURSIS, NÃO SE APLICA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITOS ... DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 71633 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1971

    LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EMBORA FOSSE PECUNIARIA A PENA IMPOSTA. REINCIDENCIA. A SÚMULA 499, RELATIVA AO SURSIS, NÃO SE APLICA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITOS ... DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdãos nº 0013577-82.2001.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
    ... período de prova de “sursis” ou livramento condicional, para ...
  • Acórdãos nº 0013577-82.2001.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
    ... período de prova de “sursis” ou livramento condicional, para ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

    ... são elegíveis para a liberdade condicional. A ... Califórnia também acabou com a fiança ... , suspensão da execução da pena (sursis) e ... livramento condicional, pelo prazo de ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018551-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020

    HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAIS, NA FORMA DE: A) PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS PRÓXIMOS 6 E 3 MESES RESPECTIVAMENTE, E O EXAME IMEDIATO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME,...

    ... LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, ... PELO ... albergue domiciliar, sursis, limitação de final de semana e ... prestação ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... , do Código Penal, que quando trata do livramento" condicional exige a reparação do dano salvo a \xE2" ... causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impede a extinção da punibilidade ou ...
  • Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
    ... QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE O TEMA ... 1. Se o réu foi condenado a dois anos de prisão, ele tem direito ao sursis ou ao livramento condicional? ... Resposta: Tanto o sursis como o livramento condicional podem ser concedidos à pena não superior a 2 (dois) ...
  • Acórdão nº 0000056-57.1993.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
    ... PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. SURSIS PENAL ... INAPLICABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...

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