APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO E APENAMENTO MANTIDOS. SURSIS ETÁRIO CONCEDIDO. Condenação mantida. A palavra da ofendida e de sua mãe, que evitou a consumação do fato é suficiente para a manutenção do veredicto condenatório. Apenamento mantido. Pena base fixada em 8 anos de reclusão. Embora reconhecida a atenuante do artigo 65, inciso I do CP, esta deixou de ser aplicada, diante da incidência da Súmula 231 do STJ. Por fim, pelo iter criminis percorrido pelo agente, a pena foi reduzida em 2/3, resultando definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão. Tendo o fato sido praticado após o advento da Lei nº 11.464/2007, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Sursis especial concedido. Fixada a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, recomen...
PENAL. NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA EM SEU § 4°. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. SURSIS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO PROVIDO. Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. , § 4º, da Lei 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico de drogas. In casu, ...
APELAÇÃO - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE DELITO CONSUMADO - IRRELEVANTE O FATO DE O ACUSADO NÃO TER TIDO A POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA, POR TER SIDO PRESO POUCO TEMPO DEPOIS COM A MESMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONDIÇÕES DO SURSIS - AS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES NÃO PODEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE COM A DO SURSIS ESPECIAL - CONDIÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS AO SURSIS SIMPLES - DECOTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DOIS ANOS E O COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, CONSTATADA POR PERÍCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO. O delito de roubo considera-se consumado quando o agente, embora...
PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/2006. IMEDIAÇÕES DE RODOVIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas (quase duzentos gramas de crack), legitimada está a exasperação da pena-base, conforme, inclusive, os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A causa especial de aumento do art. 40, III da mesma Lei somente tem aplicação quando o tráfico ocorra em uma das situações específicas previstas, não admitindo analogia, pois trata-se de norma penal incriminadora, informada pela legalidade estrita. Em razão da desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, legitima-...
CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. II. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente. III. O sursis especial é concedido quando as circunstâncias do crime forem totalmente favoráveis ao ...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o, DA LEI 11.343/06). PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM 05.11.2009, APÓS A LEI 11.464/07. APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, ve...
... 44 da Lei 11.343⁄06, uma vez que, lei especial prevalece sobre lei geral. . 9.Habeas Corpus parc...
APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SURSIS ESPECIAL ¿ CASO CONCRETO ¿ APLICAÇÃO. O instituto de suspensão condicional do processo previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 contempla apenas os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano, portanto não aplicável ao delito do artigo 14 da Lei 10.826/03, haja vista que a pena mínima cominada em seu preceito secundário é de dois anos. Comportando o caso concreto a concessão de sursis especial, nos termos do artigo 78, §2º, do Código Penal, suspende-se a pena, eis que o instituto é mais benéfico à ré. PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70028832368, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Ju...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS. BENEFICIÁRIO PROCESSADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 81, § 2º, DO CP. Se o beneficiário está sendo processado por outro delito, o sursis é automaticamente prorrogado até o julgamento definitivo do feito, ex vi do art. 81, § 2º, do CP. Recurso provido. (REsp 1107269/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009)
APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SURSIS ESPECIAL ¿ CASO CONCRETO ¿ APLICAÇÃO. O instituto de suspensão condicional do processo previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 contempla apenas os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano, portanto não aplicável ao delito do artigo 14 da Lei 10.826/03, haja vista que a pena mínima cominada em seu preceito secundário é de dois anos. Comportando o caso concreto a concessão de sursis especial, nos termos do artigo 78, §2º, do Código Penal, suspende-se a pena, eis que o instituto é mais benéfico à ré. PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70028832368, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Ju...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PRD. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL. Embora o apenado tenha tido sua pena inicial substituída por restritiva de direitos, e reconvertida em privativa de liberdade devido ao descumprimento da mesma, o artigo 44, inciso I, do Código Penal, é claro ao afirmar da impossibilidade de tal substituição, nos casos de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Portanto, pela manifesta incompatibilidade das sanções aplicadas ao agravante, as quais corroboraram para o descumprimento das mesmas, faz jus o apenado à concessão do sursis especial, nos termos do artigo 78, §2º, do Código Penal. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA TRANSFORMAR O RESTANTE DA PE...
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