HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. FUGA. QUASE DEZ ANOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente, que teria matado uma criança com um tiro na cabeça, apenas porque não encontrou o pai da vítima, a quem procurava para executar. Aliado a isso, o réu revel, se encontra foragido há quase dez anos, impedindo a boa colhei...
...Oficie-se para a Susepe para que informe a este juízo a data da prisão d...
HABEAS CORPUS. VÁRIOS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DESTE WRIT. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Observa-se que, no que se refere à decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, a mesma se encontra devidamente fundamentada, tendo sido mencionadas as motivações que a embasou, sendo que foi decretada para garantia da ordem pública, preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, constata-se que o feito continua tendo normal andamento, não sendo detectada, pois, qualquer eiva de constrangimento ilegal quanto ao caso sob análise, sob o enfoque de eventual alegação de excesso de prazo, não merecendo ser acolhido o pleito, observando-se, ainda, que o princípio da razoabilidade, já assentado no Superi...
.../12/2008 o réu não foi apresentado pela SUSEPE a audiência designada, ficando aprazada nova audi...
HABEAS CORPUS. VÁRIOS DELITOS. PRETENSÃO À LIBERDADE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PRECEDENTE. No que tange à razão de ser da custódia inicialmente impingida ao ora paciente, não há mais o que ser aferido, porquanto já foi alvo de exame em sede da impetração anterior. Verifica-se, também, que sob o enfoque de eventual alegação de excesso de prazo, não há, igualmente, como ser ensejado acolhimento, na medida em que o feito está a tramitar regularmente, observando-se, ainda, que o princípio da razoabilidade, já assentado no Superior Tribunal de Justiça, permite o alargamento dos prazos processuais em feitos cuja instrução se mostra necessária. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70028013738, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa...
.../12/2008 o réu não foi apresentado pela SUSEPE a audiência designada, ficando aprazada nova audi...
Evidenciado nos autos a prestação pessoal de serviços (a reclamante não podia fazer-se substituir), contínua (labor diário, de segunda a sexta-feira), onerosa (remunerada à base de comissões) e subordinada (recebia ordens do supervisor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e do gerente do BANCO BRADESCO), correta a decisão de 1ª instância, ao considerar que a relação havida entre as partes era de emprego e que os documentos intitulados contratos de prestação de serviços foram utilizados com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista, daí sua invalidade, a teor do art. 9º da CLT Não sendo concedido o intervalo mínimo intrajornada (01 hora) previsto no art. 71, caput da CLT, resta violado o comando contido em tal dispositivo legal. Inobservada a concessão desse intervalo, deve o período ...
... pela sócia, a qual é credenciada na Susepe e credenciada pelo Bradesco; que os concessionári...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. Excesso de prazo à formação da culpa. Inocorrência. Alegação renovada de excesso de prazo, em nova impetração de habeas corpus perante esta Corte. Cancelamento de audiência anteriormente aprazada para 18.11.2009, por ausência de condições da SUSEPE de transportar o preso, não tendo sido fixada nova data. Na primeva ação constitucional (Habeas Corpus nº 70032436297), denegada a ordem, foi referido que os prazos processuais, que não são peremptórios, devem ser observados à luz do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, o feito, após alguns percalços, para os quais colaboraram os réus, seus defensores e pessoal cartorário, já se aproxima da fase final da coleta da prova, aguardando-se, à designação de audiência...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045969110, Vi...
...ncia dos Serviços dos Penitenciários – SUSEPE para a aquisição de gêneros alimentícios, adqu...
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70046306155, Vigésima Segunda Câ...
...ncia dos Serviços dos Penitenciários – SUSEPE para a aquisição de gêneros alimentícios, adqu...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem o número de imputados, a natureza da infração, a eventual periculosidade revelada na execução do delito, além do perigo ...
... não apresentação dos denunciados pela SUSEPE. Menciona que a sexta audiência deveria ter ocorr...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS DELITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Em se tratando de avaliação de requisitos subjetivos em pedido de progressão de regime é de ser observado o que dispõe o Regime Disciplinar Penitenciário. Na espécie, enfatiza-se não pode ser desconsiderada a existência e viabilidade da Portaria 14/2004, da SUSEPE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70021269964, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 07/11/2008)
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A apenada já implementou o lapso temporal exigido pelo artigo 112, da LEP, qual seja, cumprimento de 1/6 (um sexto) do total da pena, para a concessão do benefício da progressão de regime, eis que o delito foi praticado antes da vigência da Lei nº 11.464/07. Por outro lado, deve ser analisado no juízo de origem o preenchimento dos demais requisitos para a concessão da benesse (subjetivos), na forma estabelecida pelo artigo 15 da Portaria nº 14/2004, da SUSEPE. Apesar do advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao artigo 112, da LEP, a realização de exame criminológico ainda é necessária, fornecendo maiores subsídios para a decisão do julgador. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 700253600...
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