PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito....9. A argüição de suspeição deveria ter sido manejada na primeira oportunidade...
... de foro decorreria não de qualquer suspeição contra o juiz de primeiro grau, mas, fundamentalmeente, em decorrência do significado da decisão no quadro político institucional. Afi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
... não foram demonstrados os motivos de suspeição, da mesma forma que não ficou comprovada, após a... se dê ao vocábulo "vizinhança" um significado mais largo, a lógica recomenda que se imponham li...
PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO MUNICIPAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INICIAL APTA. Não alcançados os prefeitos municipais pela Reclamação n. 2.138, até por não se referir a eles a Lei n. 1.079/50, estão submetidos às previsões da Lei n. 8.429/92. O Ministério Público detém legitimação para propor ação de improbidade, em face de atos que implicam desvio de verbas para finalidades estranhas a sua destinação, desnecessária definição judicial específica quanto à resolução de contratos ou a existência, validade e eficácia de outros atos jurídicos, inclusive administrativos. VERBAS CONVENIADAS. RECURSOS FEDERAIS. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. EMPREGO EM OUTRAS FINALIDADES. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11 E SEU INCISO I, LEI N. 8.429/9...
... de foro decorreria não de qualquer suspeição contra o juiz de primeiro grau, mas, fundamentalmeente, em decorrência do significado da decisão no quadro político institucional. Afi...
TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABSOLVIÇÃO APENAS DE UM DOS ACUSADOS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ESTABILIDADE COMPROVADA - CONCURSO DE PESSOAS - CO-AUTORIA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 EM AMBOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REEXAME DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDIMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA APREENDIDA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE REOCORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.
..., no que couber, às regras de suspeição que se aplicam aos magistrados. Portanto, dizer quue são ligados à polícia não tem significado jurídico-processual. A defesa pretende a anulaç...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
... mercê do acolhimento de exceção de suspeição oposta pelo demandante, redistribuídos à 4a Vara...Toda lei tem um significado e um alcance que não são dados pelo arbítrio im...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida no feito, a ensejar o reconhecimento de suspeição. O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a prevenção do juízo que houver praticado alguma medida relativa ao processo, ainda que anterior à propositura da ação penal. Assim, não há que se falar em suspeição da autoridade judiciária no feito em questão, pois a autorização de medidas cautelares de bu...
... de seu pleno e sistemático significado. Evidentemente, não é somente a comunicação te...
...suspeição, prevista no artigo 254, IV, do CPP, uma vez que r...O depoimento está errado sobre o significado do crime descrito no artigo 328 do Código Penal B...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR SUBSTITUTO, NA TITULARIDADE DO OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE PARA OS FINS DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa, que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário, no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem. Não é qualquer falta funcional que dá ensejo à condenação nas penas da Lei de Improbidade. No caso, a ...
... de foro decorreria não de qualquer suspeição contra o juiz de primeiro grau, mas, fundamentalmeente, em decorrência do significado da decisão no quadro político institucional. Afi...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES INDEVIDAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. LEI 8.429/92. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. O Ministério Público é parte legítima para interpor recurso contra decisão que extingue, sem resolução de mérito, a ação de improbidade. Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70035555465, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/06/2010)
... de foro decorreria não de qualquer suspeição contra o juiz de primeiro grau, mas, fundamentalmeente, em decorrência do significado da decisão no quadro político institucional. Afi...
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