RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. A questão levantada como omissa nos embargos de declaração - suspeição do magistrado - revelava apenas o inconformismo com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DE JUIZ SUSPEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Hipótese de aplicação do art. 794 da CLT, sendo inviável a declaração de nulidade da decisão regional por participação em julgamento de juiz suspeito, ante a ausência de prejuí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
... do demandado em 1996, portanto, suspeito em relação a tais acontecimentos por ser titular...
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. Hipótese em que a reclamante, embora executasse a função de gerente de negócios e recebesse a gratificação exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, não detinha encargo de gestão ou, mesmo, autonomia funcional ou poder de mando suficiente a retirar-lhe o direito à jornada de trabalho de seis horas diárias. Além disso, a jornada de trabalho desempenhada pela trabalhadora era passível de controle pelo banco reclamado, o que afasta a hipótese de incidência do disposto no art. 62, I, da CLT. Devido o pagamento do labor extraordinário. Provimento negado.
...1.2. Sem razão, contudo. 1.3. Não é suspeito como testemunha, ainda que existente a alegada igu...
Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
..., Excelência, não se mostra fraudado ou suspeito documento eventualmente completado com máquina de...
... PRISÃO PREVENTIVA POLICIAL CIVIL SUSPEITO DE INTEGRAR QUADRILHA DECISÃO SUFICIENTEMENTE ...
BANCÁRIO - HORAS EXTRAS. Demonstrado pela prova testemunhal que os registros de horário não expressam a verdadeira jornada de trabalho cumprida, faz jus a reclamante ao pagamento pelas horas extraordinárias confirmadas testemunhalmente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa a retenções de valores à Seguridade Social e à Receita Federal, na forma do art. 114 da CF/88 e Leis 8.542/91 e 8.620/93.
... referida não pode ser considerado suspeito. Desta sorte, rejeito a prefacial. 1.2. HORAS EXTR...
... PRISÃO PREVENTIVA POLICIAL CIVIL SUSPEITO DE INTEGRAR QUADRILHA DECISÃO SUFICIENTEMENTE ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... relatem qualquer incidente até mesmo suspeitos de estarem relacionados à exposição a pesticida...
... sendo apontado como o “‘principal suspeito’ da confecção dos grampos ilegais” (fl. 3 – g...
... tendencioso ou de qualquer outra forma suspeito. Veja-se que o julgador que colhe a prova oral tem...
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