PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I- A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de ação rescisória deve ser vista como regra de exceção, justificável, apenas, em situações que atendam os requisitos ínsitos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição, in prima facie, não se visualiza no caso concreto, vez qu...
..., situação excepcional a autorizar a suspensão da decisão rescindenda. Precedentes. . V- Agravo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. MULTA POR COLOCAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NA FAIXADA DO PRÉDIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041380460, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
... deferiu, em antecipação de tutela, a suspensão da cobrança da multa aplicada por infração do c...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO INTERVALO. Não é válida a redução do intervalo prevista pelas normas da categoria quando sujeito o trabalhador a prorrogação da jornada. Aplicação do §3º do art. 71 da CLT e do art. 1º da Portaria MTE nº 42/07. É devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo legal. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. São insalubres em grau máximo as atividades de técnica de enfermagem que trabalha em hospital onde são atendidos pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, sendo irrelevante a inexistência de área de isolamento. O contágio se dá por diversos mecanismos, entre eles as infecções respiratórias que podem ser propagadas através de secreções das vias aéreas em suspensão no ar confinado. HONOR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA, DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. A partir da vigência da Lei n. 11.187/05, o agravo de instrumento passou a ser uma exceção à regra, sendo recurso cabível apenas aos casos de urgência, em que haja risco de a decisão recorrida causar à parte, lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, que diz com manutenção da instalação de aparelho de ar-condicionado e suspensão de cobrança da multa, não houve o preenchimento dos requisitos que autorizam a admissão do agravo na forma de instrumento. Exegese dos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7004183...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA, DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. A partir da vigência da Lei n. 11.187/05, o agravo de instrumento passou a ser uma exceção à regra, sendo recurso cabível apenas aos casos de urgência, em que haja risco de a decisão recorrida causar à parte, lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, que diz com manutenção da instalação de aparelho de ar-condicionado e suspensão de cobrança da multa, não houve o preenchimento dos requisitos que autorizam a admissão do agravo na forma de instrumento. Exegese dos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7004183...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO. DESPESAS JUDICIAIS DECORRENTES DA POSTAGEM DA CARTA AR DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI N° 13.471/2010 EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS (ADI Nº 70038755864). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045064193, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 15/09/2011)
...Incidência. suspensão parcial dos efeitos da Lei n° 13.471/2010 em rela...
AGRAVO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO. CUSTAS PROCESSUAIS DE POSTAGEM DA CARTA AR DE CITAÇÃO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI N° 13.471/2010 EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS (ADI Nº 70038755864). AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO CAPAZ DE CONDUZIR À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042977009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 22/06/2011)
...ISENÇÃO. descabimento. suspensão parcial dos efeitos da Lei n° 13.471/2010 em rela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO. DESPESAS JUDICIAIS DECORRENTES DA POSTAGEM DA CARTA AR DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI N° 13.471/2010 EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS (ADI Nº 70038755864). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044495695, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 16/08/2011)
...Incidência. suspensão parcial dos efeitos da Lei n° 13.471/2010 em rela...
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